14/08/2012

Acidente de veículos. Sentença. Conversão a esquerda.

Processo Nº 286.01.2011.006384-1 - Juizado Especial da Comarca de Itú.

Fundamento


Não há dúvida que a manobra de conversão à esquerda demanda redobrada cautela docondutor, que somente está autorizado a efetuá-la quando afastada toda e qualquer possibilidade de influência natrajetória de outros veículos, a teor do Art. 35, do CTB, verbis: ”Antes de iniciar qualquer manobra que implique umdeslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio daluz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço“.

Todavia, não se pode olvidar que oart. 29, IX, do CTB esclarece que a ultrapassagem pela esquerda é interditada quando o veículo que segue logo a frenteestá a sinalizar conversão à esquerda. É certo que o autor nega a sinalização da manobra de conversão à esquerda por
parte da ré, contudo, e mais importante, é que aludida manobra objetivava acesso a uma via transversal. Se é assim,impositivo o reconhecimento de prática de infração administrativa pelo autor, porque em conformidade com o art. 33 doCTB: “Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem”.

Em suma, se é verdade quea ré teria sido desatenta ao converter à esquerda para adentrar em via transversal, não se pode ignorar que omotociclista realizou ultrapassagem proibida, de modo que evidente, em última análise, o reconhecimento de culparecíproca, preponderante do autor, de maneira que cada um dos proprietários deve responder pelos danos decorrentesdo sinistro.

Nesse sentido, recentíssimo julgado da Corte Paulista: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA NECESSÁRIA E SEM OBEDECER ÀS RECOMENDAÇÕES DISPOSTASNO ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE EFETUA MANOBRA DEULTRAPASSAGEM PRÓXIMO DE ENTRONCAMENTO, QUE SE CONSTITUI EM ESPÉCIE DE INTERSEÇÃO. MANOBRAPROIBIDA PELO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO. Age com extrema imprudênciao motorista que converge à esquerda sem a cautela necessária e sem obedecer às recomendações dispostas no artigo35 do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, há que se reconhecer a responsabilidade concorrente da vítima pelaocorrência do acidente, pois empreendeu manobra de ultrapassagem próximo de entroncamento, que se constitui em
espécie de interseção, tratando-se de local em que é proibida tal manobra pelo disposto no artigo 33 do CódigoBrasileiro de Trânsito. Recurso parcialmente provido. (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - Apelação n.º 9209952-51.2009.8.26.0000 – Relator Desembargador Gilberto Leme – J. 3.7.2012). E, ainda: “ACIDENTE DE VEÍCULO -Reparação de dano - Sinalização de conversão à esquerda - Presença de interseção - Vedada a ultrapassagem - Normasde condutas prescritas pelo artigo 29, inciso IX, e artigo 33, ambos do Código de Trânsito Brasileiro – Ausência deacostamento - Inaplicabilidade da obrigação de aguardar à direita para cruzar a pista com segurança - Orientação deaproximação do eixo ou da linha divisória da pista -Preferência apenas para os veículos que transitem em sentidocontrário da pista da qual se sai - Culpa exclusiva do apelante Eder, autor da ação, pela ocorrência do acidente -Imprudência - Não observadas as regras de trânsito - Ausente direito de reparação.” (TJSP – 33ª Câmara de DireitoPrivado – Apelação 0000785-56.2010.8.26.0407 – Relator Desembargador Sá Moreira de Oliveira – j. 4.6.2012).

Cumpre registrar que a ausência de sinalização asfáltica a indicar a proibição de ultrapassagem em entroncamento devias não exime o condutor de respeitar os ditames do art. 33 do CTB.