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Boa notícia para quem atua com seguro garantia judicial

Estadão relata que uma nova posição adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em julgamentos sobre processos trabalhistas tem potencial de movimentar mais de R$ 30 bilhões de empresas envolvidas nesses casos. Historicamente, as empresas condenadas a pagarem valores ao atual ou ex-funcionário que moveu um processo são obrigadas a fazer um depósito que pode chegar a R$ 19 mil caso decidam recorrer da decisão judicial.

A reforma trabalhista de 2017 autorizou que, no lugar disso, a empresa apresentasse um ‘seguro garantia’. A Justiça do Trabalho, no entanto, vinha negando que as empresas trocassem o depósito pelo seguro quando já tivessem recorrido da sentença. Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do início de fevereiro começou a mudar esse cenário.

Provocado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), o CNJ derrubou resolução interna do TST, editada em 2019, que vedou expressamente essa troca. Diante disso, o TST precisou mudar de posição. Em decisão obtida pelo jornal, do último dia 17, o ministro Alexandre Agra Belmonte, por exemplo, já permitiu que a empresa retomasse seu depósito, o substituindo pelo seguro-garantia.

Advogado do escritório Rueda & Rueda que trabalhou no caso, Clovis Ramos afirmou ao Estadão que a decisão de Belmonte é a primeira do TST após a determinação do CNJ, e deve incentivar que mais empresas busquem a mesma alternativa na Justiça. “Existem muitas decisões pelo país não permitindo essas substituições”, disse.

Com a possibilidade de ofertar o seguro garantia no lugar, o caixa da empresa ganha um fôlego, sem prejudicar a outra parte no processo, avalia o advogado. “Com a troca, todo o valor do depósito recursal do processo específico vai voltar para o caixa da empresa. E aí ela vai ter capital de giro para fazer movimentação, pagar funcionário, para fazer suas atividades empresariais”, explicou Ramos.

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