Pular para o conteúdo principal

As consequências da omissão na hora de contratar um seguro.

Prática muito comum pode acarretar consequências judiciais e perdas de direitos.
Devido às diversas atividades humanas, o seguro tornou-se um dos itens obrigatórios para garantir a segurança da população. Com o avanço da tecnologia, as práticas de alto risco e os novos meios de transporte, é fundamental que certos danos e prejuízos sejam contidos. No entanto, na hora de contratar uma apólice de seguro, uma prática muito observada é a omissão de informações. Isso acontece porque, normalmente, as pessoas querem minimizar o valor do prêmio a ser pago pela contratação da apólice. No entanto, é importante esclarecer que tal prática é errada, podendo acarretar consequências judiciais e perdas de direitos.
Segundo o artigo 765 do Código Civil, o segurado e o segurador são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Dessa maneira, a seguradora precisa confiar nas informações prestadas pelo segurado para avaliar o risco, estabelecer o valor do prêmio, emitir a apólice e suas condições, ou até mesmo, recusar a proposta. Quando o segurado omite informações ou relata fatos não verdadeiros, isso causa um desequilíbrio na relação contratual, sendo a taxação do prêmio desproporcional ao risco assumido pela seguradora.
Graziela Vellasco, advogada com 15 anos de experiência e especialista em Direito Processual Civil, afirma que as informações prestadas pelo segurado em sua proposta devem estar em acordo com a verdade e, além disso, não pode haver omissão de qualquer fato que exerça influência na taxação do prêmio. “O segurado que age contra o princípio da boa-fé pode sofrer sanções cíveis, como a perda da garantia, e, até mesmo, sanções penais”, alerta.
Sanção civil
A sanção civil está prevista no artigo 766 do Código Civil. Se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Graziela ressalta que o contrato de seguro não confere lucro ou vantagem para o segurado. “O seguro visa restabelecer o segurado dos efetivos prejuízos, ou seja, ressarcí-lo ao estado que se encontrava antes do sinistro. Se o segurado obter vantagem com o contrato de seguro, isso pode caracterizar uma conduta de má-fé e uma fraude contra o seguro”, aponta.
Consequências judiciais
A consequência judicial no âmbito cível é a perda da garantia contratada. “Quando o segurado, agindo de má-fé, adquire indevidamente vantagem ilícita em prejuízo da seguradora, o caso caracteriza uma forma de estelionato. Desse modo, o segurado irá responder um processo criminal, sujeito a reclusão de um a cinco anos”, informa Graziela.
A especialista ainda enfatiza que, quando não houver má-fé do segurado, o mesmo será indenizado. Para isso, é muito importante é responder o questionário da proposta de seguro com a mais estrita boa-fé e veracidade, conforme determina a lei. “O consumidor segurado deve ler a apólice e as condições gerais. Havendo qualquer dúvida, deve entrar em contato com o corretor de seguros” orienta.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…

OAB Campinas empossa novo Presidente e Vice-presidente da Comissão de Direito Securitário.

Ricardo Paracêncio e Graziela Vellasco foram convidados para assumir os cargos de Presidente e Vice-presidente, respectivamente, da Comissão do Direito Securitário. Para Ricardo, a experiência será de muita responsabilidade. "Sinto-me muito horando pelo convite feito pela Diretoria da OAB Campinas para à Presidência da Comissão de Direito Securitário. Sei do tamanho do desafio e da responsabilidade, já que faremos parte de uma das maiores e mais antigas subseções do país. A proposta de trabalho no próximo triênio é promover o debate e principalmente o estudo sobre questões securitárias atuais e relevantes, disseminando o seguro não só aos estudiosos do direito. Agradeço ao Presidente Dr. Daniel Blikstein e ao Secretário Geral Dr. Paulo Braga pela oportunidade e confiança."  Para a advogada Graziela, a oportunidade é um excelente desafio profisional. "A minha nomeação para a vice-presidência da Comissão de Direito Securitário foi uma honra imensurável, agradeço ao presid…

Contrato de Seguro e o CDC.

Importante dizer que o contrato de seguro é um contrato típico e regulado pelo Código Civil, artigos 757 a 802.  Contudo, o contrato de seguro está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o artigo 3º § 2°, onde diz "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária..." Assim, não temos dúvida de que o segurado está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas é importante dizer que o segurado é obrigado a mais estrita boa-fé na contratação do seguro, tanto na fase pré-contratual (proposta) como na fase contratual.  Sabe porque ?  A seguradora com base nas informações prestadas pelo segurado vai avaliar o risco, estabelecer a taxação do prêmio e emitir a apólice de seguro com determinadas coberturas e, eventualmente, determinadas exclusões de risco.  Importante ressaltar que a seguradora recebendo a proposta e avaliando o risco, ela pode se negar a fa…