Pular para o conteúdo principal

Cliente será indenizada por falha em veículo.

 O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central determinou que concessionária e montadora restituam a cliente valor pago por automóvel.
As empresas também foram condenadas a ressarcir os gastos que a autora teve com táxis e com o aluguel de outro veículo. 
Consta dos autos que a cliente adquiriu o veículo, que possuía garantia de fábrica de cinco anos. Dois anos após a compra, o carro começou a apresentar problemas na direção hidráulica e no motor, o que fez com que a proprietária levasse o veículo para conserto por várias vezes durante onze meses, sem que houvesse uma solução adequada para os problemas. 
 Ao julgar o pedido, o magistrado afirmou que a quebra de confiança da cliente em razão da extensão do vício a autoriza a solicitar a devolução do valor. “Com efeito, toda essa cansativa e abusiva dinâmica – somada à ineficiente capacidade de as rés identificarem e sanarem as falhas mecânicas dos carros que vendem – faz exsurgir irretorquível o prejuízo imposto aos consumidores, o que basta para autorizar a reparação moral.” 
 As empresas foram condenadas a pagar, solidariamente: R$ 84.881,00 (valor atualizado do veículo), R$ 595,37 (valor referente ao aluguel de um carro), R$ 48.000,00 a título de danos morais e R$ 5.000,00 por descumprimento de determinação judicial. Cabe recurso da sentença
        Processo nº 1057095-06.2016.8.26.0100
        imprensatj@tjsp.jus.br

        Comunicação Social TJSP – JN (texto) / internet (foto) 



Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

OAB Campinas empossa novo Presidente e Vice-presidente da Comissão de Direito Securitário.

Ricardo Paracêncio e Graziela Vellasco foram convidados para assumir os cargos de Presidente e Vice-presidente, respectivamente, da Comissão do Direito Securitário. Para Ricardo, a experiência será de muita responsabilidade. "Sinto-me muito horando pelo convite feito pela Diretoria da OAB Campinas para à Presidência da Comissão de Direito Securitário. Sei do tamanho do desafio e da responsabilidade, já que faremos parte de uma das maiores e mais antigas subseções do país. A proposta de trabalho no próximo triênio é promover o debate e principalmente o estudo sobre questões securitárias atuais e relevantes, disseminando o seguro não só aos estudiosos do direito. Agradeço ao Presidente Dr. Daniel Blikstein e ao Secretário Geral Dr. Paulo Braga pela oportunidade e confiança."  Para a advogada Graziela, a oportunidade é um excelente desafio profisional. "A minha nomeação para a vice-presidência da Comissão de Direito Securitário foi uma honra imensurável, agradeço ao presid…
Postar um comentário
Leia mais

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…
Postar um comentário
Leia mais

Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Tokio Marine Seguradora e manteve a indenização a terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista alcoolizado, na condição de preposto. Condenada solidariamente com o segurado a indenizar o prejuízo material do terceiro, a Tokio Marine requereu que apenas o segurado fosse responsabilizado pela reparação. O colegiado, entretanto, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, a qual seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária. Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, “deve ser dotada de ineficácia para terceiros” a cláusula do contrato que exclui da cobertura securitária a hipótese de acidente de trânsito causado por embriaguez do segurado ou da pessoa a quem ele tenha confiado a direção d…
Postar um comentário
Leia mais