Pular para o conteúdo principal

Seguro de vida proporciona garantia de estabilidade.


Entenda a importância desta proteção para as famílias!



O seguro de vida tem extrema importância para quem pensa no futuro e em tranquilidade da família. É uma forma de garantir proteção financeira para dependentes em caso de morte, invalidez permanente ou doença grave. Além disso, contratar um seguro de vida é um ato de responsabilidade e prevenção para momentos delicados, pois isso irá permitir que a família não fique desamparada em uma situação difícil.
No entanto, na hora de contratar um seguro de vida é preciso ficar atento a alguns pontos essenciais. “O primeiro deles é em relação a doenças pré-existentes. O segurado deve informar na proposta de seguro se é acometido por alguma doença. A seguradora, com base nas informações prestadas pelo segurado, vai avaliar o risco e, se necessário, pedir exames para estabelecer a taxação do prêmio e emitir a apólice de seguro com determinadas coberturas e, eventualmente, determinadas exclusões de risco”, explica Graziela Vellasco, advogada com 15 anos de experiência e especialista em Direito Processual Civil.
Indenização
Para a eficácia do seguro de vida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante que a recusa no pagamento do benefício é ilícita por parte da seguradora sob a alegação de doença pré-existente. “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença pré-existente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado” de acordo com a súmula 609. Contudo, o entendimento não é absoluto e, caso a seguradora prove a má-fé do segurado em omitir a doença, este perderá a garantia do seguro.
Aviso aos familiares
É importante que todos os familiares estejam bem informados sobre o seguro de vida contratado. Em alguns casos, após a morte do segurado, o beneficiário que não tem o conhecimento do seguro de vida do familiar pode perder o direito à apólice. O beneficiário poderá comprovar a existência de um seguro apenas com o comprovante de pagamento do prêmio. Caso existam atrasos no pagamento do mesmo, o cancelamento não será imediato. Segundo a Advogada Graziela Vellasco, o STJ entende que a seguradora deverá comunicar previamente o atraso no pagamento do prêmio antes de cancelar a apólice, conforme a súmula 616. “A indenização securitária é devida quando foi ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro” informa.
Vigência
A campanha brasileira de prevenção ao suicídio, Setembro Amarelo, também suscinta questões a cerca do tema. No mês passado, o assunto foi discutido em busca de uma maior conscientização.
No âmbito do seguro, Graziela Vellasco aponta que até julho deste ano, a seguradora para negar o pagamento de indenização por essa fatalidade deveria apresentar uma série de provas sobre a premeditação do ato. Devido a essas exigências, o STJ conclui que o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada, conforme indica a súmula 610”, ressalta. Esse entendimento visa a proteção das seguradoras contra a fraude e busca o equilíbrio contratual.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

OAB Campinas empossa novo Presidente e Vice-presidente da Comissão de Direito Securitário.

Ricardo Paracêncio e Graziela Vellasco foram convidados para assumir os cargos de Presidente e Vice-presidente, respectivamente, da Comissão do Direito Securitário. Para Ricardo, a experiência será de muita responsabilidade. "Sinto-me muito horando pelo convite feito pela Diretoria da OAB Campinas para à Presidência da Comissão de Direito Securitário. Sei do tamanho do desafio e da responsabilidade, já que faremos parte de uma das maiores e mais antigas subseções do país. A proposta de trabalho no próximo triênio é promover o debate e principalmente o estudo sobre questões securitárias atuais e relevantes, disseminando o seguro não só aos estudiosos do direito. Agradeço ao Presidente Dr. Daniel Blikstein e ao Secretário Geral Dr. Paulo Braga pela oportunidade e confiança."  Para a advogada Graziela, a oportunidade é um excelente desafio profisional. "A minha nomeação para a vice-presidência da Comissão de Direito Securitário foi uma honra imensurável, agradeço ao presid…

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…

Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Tokio Marine Seguradora e manteve a indenização a terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista alcoolizado, na condição de preposto. Condenada solidariamente com o segurado a indenizar o prejuízo material do terceiro, a Tokio Marine requereu que apenas o segurado fosse responsabilizado pela reparação. O colegiado, entretanto, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, a qual seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária. Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, “deve ser dotada de ineficácia para terceiros” a cláusula do contrato que exclui da cobertura securitária a hipótese de acidente de trânsito causado por embriaguez do segurado ou da pessoa a quem ele tenha confiado a direção d…