Pular para o conteúdo principal

STJ agrava seu entendimento quanto à responsabilidade civil objetiva dos bancos .

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (16/07), divulgou o julgamento que condenou uma instituição bancária, de forma solidária, a pagar indenização a um homem que foi baleado enquanto passava em frente à agência bancária, no momento em que acontecia uma tentativa de assalto.
Os empregados da empresa de segurança retiravam os malotes de dinheiro na rua, quando foram surpreendidos por assaltantes. Um tiro atingiu a perna do homem, que, pelas complicações, teve que ser amputada.
Ao analisar o caso, o juízo de primeira instância extinguiu o feito em relação ao banco, por entender que não existia legitimidade passiva. O Tribunal reformou a sentença, condenando o banco de forma solidária com a empresa de segurança. Tanto o banco, quanto à empresa recorreram ao STJ, por meio do Recurso Especial nº 1098236.
A Corte Superior já tinha pacificado o entendimento que os bancos são responsáveis pelos danos oriundos de assaltos dentro das agências e, em seus estacionamentos. Contudo, no caso discutido no julgado em análise, a vítima não estava nas dependências ou extensão da agência, bem como sequer tinha adentrado ao banco. O homem atingido era apenas um transeunte.
A decisão, divulgada hoje, atinge frontalmente o entendimento anterior do Tribunal, uma vez que agrava o entendimento sobre a responsabilidade civil dos bancos,no que diz respeito aos ilícitos penais.
Para entender melhor a decisão do STJ, é necessário tecer alguns comentários sobre a responsabilidade civil no Direito Brasileiro que consiste a reparação de um dano, quando presentes os seus elementos: conduta, nexo causal e dano. O Código Civil classifica o instituto em responsabilidade subjetiva como aquela em que se apura a culpa do aguente (negligência, imprudência e imperícia), e, responsabilidade objetiva, que prescinde da culpa, em determinados casos, adotando a teoria do risco da atividade (o simples fato de o agente exercer a atividade, mesmo que licitamente, expõe os indivíduos ao perigo).
No caso em comento, o banco entendia que não tinha responsabilidade, vez que os elementos da responsabilidade civil não estavam presentes, portanto, seria inexistente o dever de indenizar. Sua alegação parecia seguir a mesma linha de fundamentação do REsp 124962/MG, publicado em 04/02/2013, no qual foi albergado o entendimento que, se o ilícito ocorre em via pública é de responsabilidade do Estado, e não da instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos.
Sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, a Quarta Turma, por unanimidade, reconheceu a tese da responsabilidade objetiva – teoria do risco da atividade – do banco, argumentando que “os métodos de segurança empregados pela casa bancária deveriam ser mais eficientes, rigorosos e producentes, porquanto expõem, em circunstâncias tais, um número substancialmente maior e impreciso de pessoas aos riscos próprios da atividade que desenvolve, o que robustece sua responsabilidade pelos danos”.
Fundamentado na tese acima explicitada, o acórdão condenou tanto a instituição bancária, quanto à empresa de segurança a indenizar a vítima por danos morais (lesão a um direito de personalidade), danos materiais (aquilo que perdeu ou deixou de ganhar) e danos estéticos (existência de deformação permanente).
http://www.cnf.org.br/noticia/-/blogs/stj-agrava-seu-entendimento-quanto-a-responsabilidade-civil-objetiva-dos-bancos

Contato - WhatsApp 19 996933469
contato@vellasco.com.br

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

STJ aprova sumula 405 pacificando o entendimento sobre o prazo prescricional de 3 anos para demanda do seguro DPVAT.

Súmula da Segunda Seção trata do prazo prescricional de 3 anos para pedir a indenização do seguro DPVAT na Justiça Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. No precedente mais recente a embasar a nova súmula, os ministros da Seção concluíram que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, dessa forma a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou no sentido que o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Por isso, diferentemente dos seguros de responsab…

TJMG – Montadora indeniza consumidor por defeito em carro.

Empresa não solucionou problema de embreagem em veículo zero quilômetro. A montadora de automóveis F. C. terá que indenizar um consumidor em R$ 15 mil, por danos morais, por um defeito não solucionável em um carro zero quilômetro. A empresa também terá de ressarcir o proprietário, por danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e confirmou sentença da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte. O consumidor ajuizou ação contra a montadora. Ele alegou que em 17 de janeiro de 2012 adquiriu um veículo zero quilômetro da empresa. Em março o carro apresentou problemas, entre eles, “trepidação na embreagem”, que culminou com a troca do conjunto em junho, quando o veículo contava apenas 14.634 quilômetros rodados. Apesar dos reparos, a embreagem continuou a trepidar, obrigando-o a retornar à rede de concessionárias. Como nada foi resolvido na ocasião, ele decidiu propor a ação judicial. A mont…