Pular para o conteúdo principal

Rescisão de contrato com construtora gera restituição imediata de valores.

A 2ª seção do STJ reconheceu o direito de um consumidor a receber o pagamento imediato de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel firmando entre o comprador e uma construtora. O colegiado negou provimento a recurso da empresa por entender que é abusiva cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, independentemente de qual das partes tenha dado causa ao fim do negócio.
A construtora interpôs recurso contra decisão do TJ/SC, o qual considerou impositiva a devolução das parcelas efetivamente adimplidas pelo comprador imediatamente e em parcela única. O juízo de 2º grau ponderou ser abusiva a cláusula que previa o reembolso das parcelas pagas apenas depois de finalizado o empreendimento e afirmou que a restituição seria devida "como forma de reestabelecer o equilíbrio jurídico-patrimonial entre as partes". Na Corte Superior, a empresa sustentou que não existe ilegalidade na cláusula com tal previsão.
Cláusula abusiva
O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a jurisprudência do STJ tem proclamado reiteradamente que é abusiva, por ofensa ao artigo 51, incisos II e IV, do CDC, a cláusula que prevê a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Conforme assinalou o ministro, na hipótese o vendedor poderá revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos - além da própria valorização do imóvel, como normalmente acontece.
"Se for mantida hígida a mencionada cláusula, o direito ao recebimento do que é devido ao consumidor fica submetido ao puro arbítrio do fornecedor, uma vez que a conclusão da obra é providência que cabe a este com exclusividade, podendo, inclusive, nem acontecer ou acontecer a destempo", salientou o relator.

Processo relacionado: REsp 1.300.418 

Contato - WhatsApp 19 996933469
contato@vellasco.com.br

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…

Contrato de Seguro e o CDC.

Importante dizer que o contrato de seguro é um contrato típico e regulado pelo Código Civil, artigos 757 a 802.  Contudo, o contrato de seguro está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o artigo 3º § 2°, onde diz "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária..." Assim, não temos dúvida de que o segurado está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas é importante dizer que o segurado é obrigado a mais estrita boa-fé na contratação do seguro, tanto na fase pré-contratual (proposta) como na fase contratual.  Sabe porque ?  A seguradora com base nas informações prestadas pelo segurado vai avaliar o risco, estabelecer a taxação do prêmio e emitir a apólice de seguro com determinadas coberturas e, eventualmente, determinadas exclusões de risco.  Importante ressaltar que a seguradora recebendo a proposta e avaliando o risco, ela pode se negar a fa…