Pular para o conteúdo principal

Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora.

A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. 
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma empresa de ônibus, inconformada com a ação de regresso movida contra ela pela seguradora. 
No caso, a proprietária do automóvel segurado envolveu-se em acidente ocasionado por motorista de transporte coletivo. Na ocasião, a dona do veículo firmou documento em que renunciou ao direito de pedir reparação futura. 
Processada pela seguradora, a empresa de ônibus alegou que não haveria possibilidade de ação de regresso, uma vez que a proprietária do veículo segurado renunciara expressamente ao direito de pleitear qualquer indenização contra a transportadora ou contra o condutor do ônibus. 
Sub-rogação legal 
De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, “o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do artigo 786, caput, do Código Civil de 2002”. 
Segundo a ministra, trata-se de uma hipótese de sub-rogação legal, “que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano”. 
Nancy Andrighi afirmou que, conforme o artigo 786, parágrafo 2º, do código de 2002, é “ineficaz” qualquer transação praticada pelo segurado junto ao autor do dano “que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, das despesas decorrentes do sinistro”. Por isso, eventual termo de renúncia ou quitação cedido pelo segurado ao causador do dano “não impede o exercício do direito de regresso pelo segurador”. 
A relatora explicou que a intenção do novo código foi resguardar o direito do segurador ao ressarcimento da quantia despendida para indenizar o segurado e, assim, “fomentar o mercado securitário, tão relevante na contemporaneidade, em razão do incremento do risco na vida cotidiana das pessoas”. 
Exceção 
A ministra lembrou ainda que é possível a mitigação do disposto naquele artigo, na hipótese em que o causador do acidente, se demandado pelo segurador, “demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos”, quitando integralmente os danos provocados por sua conduta. 

Para Nancy Andrighi, nessa hipótese, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltar-se contra o segurado, que agiu com má-fé contratual quando requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizado diretamente pelo autor do dano. 

REsp 1533886 
Fonte AASP

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

STJ aprova sumula 405 pacificando o entendimento sobre o prazo prescricional de 3 anos para demanda do seguro DPVAT.

Súmula da Segunda Seção trata do prazo prescricional de 3 anos para pedir a indenização do seguro DPVAT na Justiça Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. No precedente mais recente a embasar a nova súmula, os ministros da Seção concluíram que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, dessa forma a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou no sentido que o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Por isso, diferentemente dos seguros de responsab…

TJMG – Montadora indeniza consumidor por defeito em carro.

Empresa não solucionou problema de embreagem em veículo zero quilômetro. A montadora de automóveis F. C. terá que indenizar um consumidor em R$ 15 mil, por danos morais, por um defeito não solucionável em um carro zero quilômetro. A empresa também terá de ressarcir o proprietário, por danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e confirmou sentença da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte. O consumidor ajuizou ação contra a montadora. Ele alegou que em 17 de janeiro de 2012 adquiriu um veículo zero quilômetro da empresa. Em março o carro apresentou problemas, entre eles, “trepidação na embreagem”, que culminou com a troca do conjunto em junho, quando o veículo contava apenas 14.634 quilômetros rodados. Apesar dos reparos, a embreagem continuou a trepidar, obrigando-o a retornar à rede de concessionárias. Como nada foi resolvido na ocasião, ele decidiu propor a ação judicial. A mont…