Pular para o conteúdo principal

Artigo - Cuidado ao emprestar o seu veículo !!!



Você sabia que o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor que causou o acidente?

Pois é, apesar de não existir previsão legal, a jurisprudência majoritária tem admitido à responsabilidade solidária do proprietário do veículo e do terceiro que conduzia e provocou o acidente.
A doutrina fundamenta a responsabilidade solidária do proprietário no dever de guarda e vigilância do veículo, pois o risco surge com o ato de emprestar o veículo a terceira pessoa.

Convém demonstrar algumas decisões;


ACIDENTE DE VEICULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados em acidente mesmo que não tenha sido o condutor. (Apel. s/ Rev. n° 959.673-0/3, rei. Des. RENATOSARTORELLI, 26a Câm.J. 23.10.06).


RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO - CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO. Em matéria de acidente automobilístico o dono do veículo responde, em solidariedade, pelos atos culposos de terceiro. (Al 901.337-00/6 - 30a Câm. - Rei. Des. ALFREDO FANUCCHI - J. 13.7.2005).


Ação indenizatória - Acidente de trânsito – Culpa do co-réu evidenciada - Inobservância de sinalização de parada obrigatória – Cruzamento de via preferencial - Responsabilidade solidária da proprietária. (Ap. s/ Rev. N° 1.231.831-0/5, 26ª Câm., Rei. Des. ANDREATTA RIZZO, J. 28/01/09).


Então, cuidado ao emprestar o seu veículo, ainda mais se a pessoa não for deviidamente habilitada, pois a seguradora poderá negar pagamento a indenização pelo agravamento do risco.


No caso de venda do veículo é importante a transferência de propriedade, assim não deixe de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.


Portanto, nunca entregue o documento do veículo sem antes tirar uma cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido, datado e assinado, para que possa comunicar a venda ao Detran e evitar possíveis transtornos futuros decorrentes de multas ou crimes de trânsito.



Artigo escrito por Graziela Vellasco, advogada na área de Direito do Seguro e Responsabilidade Civil.



Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

OAB Campinas empossa novo Presidente e Vice-presidente da Comissão de Direito Securitário.

Ricardo Paracêncio e Graziela Vellasco foram convidados para assumir os cargos de Presidente e Vice-presidente, respectivamente, da Comissão do Direito Securitário. Para Ricardo, a experiência será de muita responsabilidade. "Sinto-me muito horando pelo convite feito pela Diretoria da OAB Campinas para à Presidência da Comissão de Direito Securitário. Sei do tamanho do desafio e da responsabilidade, já que faremos parte de uma das maiores e mais antigas subseções do país. A proposta de trabalho no próximo triênio é promover o debate e principalmente o estudo sobre questões securitárias atuais e relevantes, disseminando o seguro não só aos estudiosos do direito. Agradeço ao Presidente Dr. Daniel Blikstein e ao Secretário Geral Dr. Paulo Braga pela oportunidade e confiança."  Para a advogada Graziela, a oportunidade é um excelente desafio profisional. "A minha nomeação para a vice-presidência da Comissão de Direito Securitário foi uma honra imensurável, agradeço ao presid…

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…

Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Tokio Marine Seguradora e manteve a indenização a terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista alcoolizado, na condição de preposto. Condenada solidariamente com o segurado a indenizar o prejuízo material do terceiro, a Tokio Marine requereu que apenas o segurado fosse responsabilizado pela reparação. O colegiado, entretanto, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, a qual seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária. Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, “deve ser dotada de ineficácia para terceiros” a cláusula do contrato que exclui da cobertura securitária a hipótese de acidente de trânsito causado por embriaguez do segurado ou da pessoa a quem ele tenha confiado a direção d…