Pular para o conteúdo principal

Artigo - Cuidado ao emprestar o seu veículo !!!



Você sabia que o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor que causou o acidente?

Pois é, apesar de não existir previsão legal, a jurisprudência majoritária tem admitido à responsabilidade solidária do proprietário do veículo e do terceiro que conduzia e provocou o acidente.
A doutrina fundamenta a responsabilidade solidária do proprietário no dever de guarda e vigilância do veículo, pois o risco surge com o ato de emprestar o veículo a terceira pessoa.

Convém demonstrar algumas decisões;


ACIDENTE DE VEICULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados em acidente mesmo que não tenha sido o condutor. (Apel. s/ Rev. n° 959.673-0/3, rei. Des. RENATOSARTORELLI, 26a Câm.J. 23.10.06).


RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO - CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO. Em matéria de acidente automobilístico o dono do veículo responde, em solidariedade, pelos atos culposos de terceiro. (Al 901.337-00/6 - 30a Câm. - Rei. Des. ALFREDO FANUCCHI - J. 13.7.2005).


Ação indenizatória - Acidente de trânsito – Culpa do co-réu evidenciada - Inobservância de sinalização de parada obrigatória – Cruzamento de via preferencial - Responsabilidade solidária da proprietária. (Ap. s/ Rev. N° 1.231.831-0/5, 26ª Câm., Rei. Des. ANDREATTA RIZZO, J. 28/01/09).


Então, cuidado ao emprestar o seu veículo, ainda mais se a pessoa não for deviidamente habilitada, pois a seguradora poderá negar pagamento a indenização pelo agravamento do risco.


No caso de venda do veículo é importante a transferência de propriedade, assim não deixe de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.


Portanto, nunca entregue o documento do veículo sem antes tirar uma cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido, datado e assinado, para que possa comunicar a venda ao Detran e evitar possíveis transtornos futuros decorrentes de multas ou crimes de trânsito.



Artigo escrito por Graziela Vellasco, advogada na área de Direito do Seguro e Responsabilidade Civil.



Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

STJ aprova sumula 405 pacificando o entendimento sobre o prazo prescricional de 3 anos para demanda do seguro DPVAT.

Súmula da Segunda Seção trata do prazo prescricional de 3 anos para pedir a indenização do seguro DPVAT na Justiça Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. No precedente mais recente a embasar a nova súmula, os ministros da Seção concluíram que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, dessa forma a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou no sentido que o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Por isso, diferentemente dos seguros de responsab…

Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime. Após a decisão judicial que determinou a penhora de parte de seu salário, o locatário defendeu por meio de recurso especial a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar. A ministra relatora, Nancy Andrighi, confirmou inicialmente que a garantia da impenhorabilidade de rendimentos constitui uma limitação aos meios executivos que garantem o direito do credor, fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Vertentes da dignidade Ent…

Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado.

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência.

Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.”

A súmula será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Fonte:http://www.stj.jus.br/