Pular para o conteúdo principal

Artigo - Cuidado ao emprestar o seu veículo !!!



Você sabia que o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor que causou o acidente?

Pois é, apesar de não existir previsão legal, a jurisprudência majoritária tem admitido à responsabilidade solidária do proprietário do veículo e do terceiro que conduzia e provocou o acidente.
A doutrina fundamenta a responsabilidade solidária do proprietário no dever de guarda e vigilância do veículo, pois o risco surge com o ato de emprestar o veículo a terceira pessoa.

Convém demonstrar algumas decisões;


ACIDENTE DE VEICULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados em acidente mesmo que não tenha sido o condutor. (Apel. s/ Rev. n° 959.673-0/3, rei. Des. RENATOSARTORELLI, 26a Câm.J. 23.10.06).


RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO - CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO. Em matéria de acidente automobilístico o dono do veículo responde, em solidariedade, pelos atos culposos de terceiro. (Al 901.337-00/6 - 30a Câm. - Rei. Des. ALFREDO FANUCCHI - J. 13.7.2005).


Ação indenizatória - Acidente de trânsito – Culpa do co-réu evidenciada - Inobservância de sinalização de parada obrigatória – Cruzamento de via preferencial - Responsabilidade solidária da proprietária. (Ap. s/ Rev. N° 1.231.831-0/5, 26ª Câm., Rei. Des. ANDREATTA RIZZO, J. 28/01/09).


Então, cuidado ao emprestar o seu veículo, ainda mais se a pessoa não for deviidamente habilitada, pois a seguradora poderá negar pagamento a indenização pelo agravamento do risco.


No caso de venda do veículo é importante a transferência de propriedade, assim não deixe de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.


Portanto, nunca entregue o documento do veículo sem antes tirar uma cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido, datado e assinado, para que possa comunicar a venda ao Detran e evitar possíveis transtornos futuros decorrentes de multas ou crimes de trânsito.



Artigo escrito por Graziela Vellasco, advogada na área de Direito do Seguro e Responsabilidade Civil.



Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…

Contrato de Seguro e o CDC.

Importante dizer que o contrato de seguro é um contrato típico e regulado pelo Código Civil, artigos 757 a 802.  Contudo, o contrato de seguro está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o artigo 3º § 2°, onde diz "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária..." Assim, não temos dúvida de que o segurado está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas é importante dizer que o segurado é obrigado a mais estrita boa-fé na contratação do seguro, tanto na fase pré-contratual (proposta) como na fase contratual.  Sabe porque ?  A seguradora com base nas informações prestadas pelo segurado vai avaliar o risco, estabelecer a taxação do prêmio e emitir a apólice de seguro com determinadas coberturas e, eventualmente, determinadas exclusões de risco.  Importante ressaltar que a seguradora recebendo a proposta e avaliando o risco, ela pode se negar a fa…