Pular para o conteúdo principal

Maior rigidez com a nova Lei Seca.

 Sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff em 20 de dezembro, a lei que chegou às vésperas do feriado de Natal (Lei nº 12.760/2012) trouxe importantes alterações ao texto da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a tipificação penal do ato de dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, para pôr fim à dificuldade anteriormente apresentada na lei relativa ao teste do bafômetro. Tal brecha criava obstáculo ao processo criminal na recusa do motorista em fazer o teste.

Com a nova Lei Seca, fica alterada a redação do art. 306 do CTB. Desde a publicação da nova lei, o estado de embriaguez pode ser comprovado por diversos meios, tais como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas.
A nova legislação caracteriza como crime o estado de embriaguez ao volante quando se verificar que a capacidade psicomotora do motorista foi alterada em virtude do álcool ou de outra substância psicoativa, como, por exemplo, maconha ou cocaína. A grande modificação está no fato de o tipo penal não mais vincular a constatação da embriaguez, exclusivamente, ao percentual de seis decigramas de álcool por litro de sangue, sendo este apenas um dos meios de prova. Com isso, caso o motorista tenha ingerido bebida alcoólica ou outra substância, mas não esteja com a sua capacidade psicomotora alterada, o crime não estará configurado.

Ao mesmo tempo em que se elogia o advento da nova lei, especialistas dizem que pode haver brechas, uma vez que a nova redação aumenta o poder da autoridade policial de dizer quem está embriagado e, em alguns casos, pode transferir aos tribunais a tarefa de interpretar cada situa-ção, dando margem para que motoristas alcoolizados escapem da Justiça.
A nova lei também alterou os arts. 165, 262, 276 e 277. Dentre os principais pontos, aumentou a punição administrativa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor é dobrado caso o motorista seja reincidente dentro do prazo de um ano. Ficou estabelecido também o recolhimento do documento de habilitação, a retenção do veículo, bem como a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, conforme o art. 165.

Apenas seis dias após o início de sua vigência, quase mil motoristas já haviam sido multados em São Paulo e no Rio de Janeiro. Mesmo recusando-se a realizar o teste do bafômetro, muitos foram presos graças a outras provas, como vídeos gravados pelo celular e por meio de testemunhos. Para fechar o cerco nas festas de fim de ano, o governo sancionou a nova lei sem vetos, a fim de diminuir o número de acidentes com origem na imprudência de motoristas.
Fonte: Boletim da AASP
http://www.aasp.org.br/aasp/boletins/boletins_email/2819/cad2_novidades_legislativas.asp

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…

Contrato de Seguro e o CDC.

Importante dizer que o contrato de seguro é um contrato típico e regulado pelo Código Civil, artigos 757 a 802.  Contudo, o contrato de seguro está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o artigo 3º § 2°, onde diz "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária..." Assim, não temos dúvida de que o segurado está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas é importante dizer que o segurado é obrigado a mais estrita boa-fé na contratação do seguro, tanto na fase pré-contratual (proposta) como na fase contratual.  Sabe porque ?  A seguradora com base nas informações prestadas pelo segurado vai avaliar o risco, estabelecer a taxação do prêmio e emitir a apólice de seguro com determinadas coberturas e, eventualmente, determinadas exclusões de risco.  Importante ressaltar que a seguradora recebendo a proposta e avaliando o risco, ela pode se negar a fa…