Pular para o conteúdo principal

Sentença - Cruzamento com placa de Sinalização "PARE".

Em outras palavras, e para que fique bem claro: não bastava, à corré  parar o veículo. Era preciso mais. Era preciso ter se certificado de que, recolocando o carro em marcha, não interceptaria a trajetória de quem se aproximava pela Rua Scipione Landulpho. A T., à evidência, não tomou essa cautela. Verdade que sustentou, em contestação, que o corréu M. conduzia o VW Fox em alta velocidade, mas isso não restou demonstrado nos autos, por prova segura, tendo a testemunha já referida se limitado a dizer que, como a frente do carro de T. fora arrancada, presumia que o outro veículo trafegasse em alta velocidade. Muito pouco, data venia, para que a culpa possa ao menos ser dividida entre os requeridos. Irrelevante, de resto, que o corréu M. estivesse trafegado "pelo meio da pista de rolamento", como está dito na inicial, porque mesmo que isso tivesse ocorrido, não teria prejudicado a percepção de T., que tinha total condição de visualizar a aproximação do veículo de M., aguardar que ele transpusesse o cruzamento para, só então, voltar a empreender marcha com seu Ford Ka. O acidente, a bem da verdade, ocorreu exatamente da forma como retratada no croqui de fls. 43. Em síntese, por ter sido a única responsável pelo acidente, responde, a corré T., perante os autores e de forma exclusiva, pelos consectários do sinistro, que por sorte só causou danos patrimoniais. (...)
De trás para frente, incabível a indenização pretendida, a título de danos morais. Acidentes de trânsito, em especial nos grandes e médios centros urbanos, constituem fatos corriqueiros, que em regra não ferem a honra do homo medius. Reparação a esse título, portanto, apenas se os autores tivessem demonstrado que, com o acidente, sofreram abalo na imagem, bom nome, tradição ou personalidade, sofrendo humilhação, violenta emoção, angústia, dor, pânico, medo, etc, Essa prova não sobreveio minimamente aos autos, razão pela qual de indenização por dano moral não se cogita. (...)

SOROCABA Cível 3ª Vara Cível
602.01.2011.010828-6/000000-000 - nº ordem 508/2011 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

OAB Campinas empossa novo Presidente e Vice-presidente da Comissão de Direito Securitário.

Ricardo Paracêncio e Graziela Vellasco foram convidados para assumir os cargos de Presidente e Vice-presidente, respectivamente, da Comissão do Direito Securitário. Para Ricardo, a experiência será de muita responsabilidade. "Sinto-me muito horando pelo convite feito pela Diretoria da OAB Campinas para à Presidência da Comissão de Direito Securitário. Sei do tamanho do desafio e da responsabilidade, já que faremos parte de uma das maiores e mais antigas subseções do país. A proposta de trabalho no próximo triênio é promover o debate e principalmente o estudo sobre questões securitárias atuais e relevantes, disseminando o seguro não só aos estudiosos do direito. Agradeço ao Presidente Dr. Daniel Blikstein e ao Secretário Geral Dr. Paulo Braga pela oportunidade e confiança."  Para a advogada Graziela, a oportunidade é um excelente desafio profisional. "A minha nomeação para a vice-presidência da Comissão de Direito Securitário foi uma honra imensurável, agradeço ao presid…

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…

Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Tokio Marine Seguradora e manteve a indenização a terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista alcoolizado, na condição de preposto. Condenada solidariamente com o segurado a indenizar o prejuízo material do terceiro, a Tokio Marine requereu que apenas o segurado fosse responsabilizado pela reparação. O colegiado, entretanto, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, a qual seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária. Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, “deve ser dotada de ineficácia para terceiros” a cláusula do contrato que exclui da cobertura securitária a hipótese de acidente de trânsito causado por embriaguez do segurado ou da pessoa a quem ele tenha confiado a direção d…