Pular para o conteúdo principal

Processo civil. Cumprimento de sentença. Extinção da execução nos moldes do art. 794 do Código de Processo Civil. Recurso cabível é o de apelação. Preclusão afastada. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Necessidade de perícia contábil. Recurso provido.


PROCESSUAL CIVIL

Processo civil. Cumprimento de sentença. Extinção da execução nos moldes do art. 794 do Código de Processo Civil. Recurso cabível é o de apelação. Preclusão afastada. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Necessidade de perícia contábil. Recurso provido (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9196609-56.2007.8.26.0000-São Paulo-SP, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 29/2/2012, v.u.).
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9196609- -56.2007.8.26.0000, da comarca de São Paulo, em que é apelante M. L. A. F., sendo apelado B. C. A. Ltda.
Acordam, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “deram provimento ao recurso para anular a sentença. v.u.”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos exmos. desembargadores James Siano (presidente sem voto), Christine Santini e A. C. Mathias Coltro.
São Paulo, 29 de fevereiro de 2012
Moreira Viegas

Relator
Relatório
Trata-se de apelação interposta da r. sentença, de fls. 437 e verso, que julgou extinta a execução nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
Alega o recorrente (fls. 449/456) que o processo encontra-se em fase de liquidação de sentença em que houve a prolação da r. sentença extinguindo o feito com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual é cabível o presente recurso de apelação. No mérito, suscita que não houve preclusão, porque ciente dos cálculos apresentados pela recorrida, protocolizou a impugnação tempestivamente. Ademais, entende que a impugnação deve ser acolhida, uma vez que há divergência significativa nos valores apresentados pela recorrida a título de restituição, sendo imprescindível que os autos sejam remetidos ao contador, bem como que a aplicação dos juros e da correção monetária também se mostra incorreta. Pugna pelo provimento do apelo e a anulação da r. sentença para prosseguimento da execução.
Recurso processado, sem recolhimento o preparo, por ser o apelante beneficiário da gratuidade processual.
Contrarrazões a fls. 463/478.
É o relatório.
Voto
Preliminarmente à análise do mérito recursal, é preciso tecer algumas considerações acerca do cabimento do presente recurso.
Constata-se que o acórdão transitou em julgado em 2/8/2006, ou seja, após a vigência da Lei nº 11.232/2005.
Pois bem. Ambas as partes são credoras e devedoras, respectivamente. No entanto, o valor da execução decorre de cálculo aritmético, o que implica a incidência do art. 475-B do Código de Processo Civil.
Ocorre que o juízo a quo extinguiu a execução com fundamento no art. 794 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o recorrente aceitou os cálculos oferecidos a fls. 406/408, razão pela qual o valor depositado já equivaleria ao pagamento. Não há dúvida de que o recurso cabível da decisão que extingue a execução, em razão do pagamento, nos moldes do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, é o de apelação, e não de agravo de instrumento, conforme o disposto no art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
“Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Extinção da execução. Art. 794 do CPC. Natureza. Sentença. Recurso. Apelação. Desprovimento” (AgRg no Ag nº 1036873-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª T., j. 25/11/2008, DJe de 2/2/2009).
Enfrentada a questão do cabimento do recurso, passo ao exame do mérito recursal e acolho a pretensão.
Não deve prosperar a r. sentença extintiva, porque inexistente a preclusão. Os cálculos foram apresentados pela recorrida a fls. 406/407 (renumeradas 404/407), mas o recorrente foi intimado, conforme certidão de fls. 413, apenas em 20/3/2007.
Observa-se, ainda, que há certo tumulto processual, primeiro, pelo fato de não haver publicação da decisão de fls. 409 (ou 407) e, segundo, porque a juntada da petição protocolada em 12/2/2007 ocorreu somente em 27/2/2007, após a decisão que dispôs sobre o levantamento dos valores apresentados pela recorrida.
Aliás, aquela petição de fls. 411/42 nada considera acerca dos cálculos, isso porque o recorrente nem sequer tinha sido intimado sobre a apresentação deles. Portanto, entender que houve a preclusão configura cerceamento de defesa.
Logo, se a publicação de ciência dos cálculos somente ocorreu em 20/3/2007 e a manifestação do recorrente veio aos autos em 21/3/2007 (fls. 419), a matéria não pode ser considerada preclusa, visto que, na manifestação de fls. 421, o recorrente aponta a existência de erro do cálculo, indicando o valor que entende correto.
De outro lado, não se pode entender, como o fez o juízo a quo, que a concordância em levantar os valores inequívocos pode ser tida como aceitação tácita, isso porque, em todas as ocasiões em que o recorrente foi instado a se manifestar sobre o levantamento judicial, ressaltou que só concordava como parte do cumprimento da obrigação, e não sua quitação.
Dessa forma, entendo que a preclusão deve ser afastada e que a matéria em relação à divergência de valores deve ser dirimida por meio de laudo técnico do contador judicial.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso para anular a r. sentença, devendo os autos retornarem à vara de origem para que o contador judicial apresente o cálculo do valor a ser restituído ao recorrente.
João Francisco Moreira Viegas

Relator


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

OAB Campinas empossa novo Presidente e Vice-presidente da Comissão de Direito Securitário.

Ricardo Paracêncio e Graziela Vellasco foram convidados para assumir os cargos de Presidente e Vice-presidente, respectivamente, da Comissão do Direito Securitário. Para Ricardo, a experiência será de muita responsabilidade. "Sinto-me muito horando pelo convite feito pela Diretoria da OAB Campinas para à Presidência da Comissão de Direito Securitário. Sei do tamanho do desafio e da responsabilidade, já que faremos parte de uma das maiores e mais antigas subseções do país. A proposta de trabalho no próximo triênio é promover o debate e principalmente o estudo sobre questões securitárias atuais e relevantes, disseminando o seguro não só aos estudiosos do direito. Agradeço ao Presidente Dr. Daniel Blikstein e ao Secretário Geral Dr. Paulo Braga pela oportunidade e confiança."  Para a advogada Graziela, a oportunidade é um excelente desafio profisional. "A minha nomeação para a vice-presidência da Comissão de Direito Securitário foi uma honra imensurável, agradeço ao presid…

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…

Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Tokio Marine Seguradora e manteve a indenização a terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista alcoolizado, na condição de preposto. Condenada solidariamente com o segurado a indenizar o prejuízo material do terceiro, a Tokio Marine requereu que apenas o segurado fosse responsabilizado pela reparação. O colegiado, entretanto, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, a qual seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária. Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, “deve ser dotada de ineficácia para terceiros” a cláusula do contrato que exclui da cobertura securitária a hipótese de acidente de trânsito causado por embriaguez do segurado ou da pessoa a quem ele tenha confiado a direção d…