Pular para o conteúdo principal

Seguro de carro que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita por empregado.

No contrato de seguro de veículo que dá direito à cobertura somente em casos de roubo, furto, colisão e incêndio, a ocorrência de apropriação indébita (quando o sujeito indevidamente toma posse de um bem que não lhe pertence) não entra como risco segurado. 

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial interposto por uma empresa de construção contra a seguradora Bradesco. 

A empresa celebrou contrato de seguro de um carro (utilizado nos serviços prestados por ela). O contrato previa cobertura do bem em casos de furto, roubo, colisão e incêndio. A empregada que tinha a posse do carro, após ser demitida, não o devolveu, por, supostamente, não ter recebido verbas indenizatórias esperadas. 

Indenização negada 

Sem o veículo, a empresa ajuizou ação de busca e apreensão, porém o bem não foi encontrado. Então, formalizou pedido de indenização à seguradora, que se recusou a pagar o valor correspondente, ao argumento de que não havia ocorrido furto ou roubo, mas apropriação indébita – hipótese não coberta pelo contrato. 

Em primeira instância, o juiz deu razão à Bradesco Seguros. Ele concluiu que a cláusula contratual não deveria ser interpretada do modo mais favorável à empresa cliente, principalmente porque o contrato foi claro quanto aos riscos assumidos pela seguradora. 

A sentença foi mantida em segundo grau. O tribunal entendeu que, embora o contrato de seguro seja protegido pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o pedido de indenização não poderia ser atendido, porque a perda do bem por apropriação indébita não estava na lista dos riscos segurados. 

Interpretação das cláusulas 

Contrariada, a empresa interpôs recurso especial no STJ. Sustentou que a forma como as cláusulas restritivas do contrato foram elaboradas dificultou a compreensão, em ofensa aos artigos 46, 47 e 54, parágrafo 4º, do CDC. 

Afirmou que, no entendimento popular, a cobertura para furto e roubo abrange todas as espécies de perda do bem, inclusive o crime de apropriação indébita. 

O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, votou a favor da pretensão da empresa. Ele esclareceu que os artigos 6º, inciso III, e 54, parágrafo 4º, do CDC, estabelecem que é direito do consumidor a informação plena do objeto do contrato. 

“Ao segurado que teve seu patrimônio subtraído por terceiro, é indiferente a qualificação jurídica do tipo penal prevista no contrato de seguro, porquanto o consumidor não é obrigado a conhecer a diferença técnica entre furto, roubo e apropriação indébita”, disse. 

Entendimento que prevaleceu 

Após pedir vista do processo para analisar melhor o caso, o ministro Antonio Carlos Ferreira divergiu do relator. Para ele, “o seguro deve ser interpretado à luz do que foi contratado”. 

Ele mencionou que os riscos predeterminados pelo contrato são levados em conta no momento da fixação do valor a ser pago, com base em cálculos elaborados pelas seguradoras. 

Explicou que o risco de um empregado deixar de devolver um carro de propriedade da empresa, utilizado por ele, é diferente daquele relacionado ao furto ou roubo. “São tipos distintos de conduta criminosa e de risco”, afirmou. 

Ele mencionou entendimento da Terceira Turma do STJ no julgamento de um caso semelhante, em que não houve devolução do veículo emprestado a um amigo, pelo segurado (REsp 917.356). 

Concluiu o ministro Antonio Carlos Ferreira: “Considerando a expressa previsão da cláusula contratual sobre os riscos objeto de cobertura, não há como a recorrente afirmar não ter ciência do que estava sendo segurado.” O ministro destacou, ainda, a existência de seguro próprio para cobrir o risco decorrente de atos praticados por empregados, o denominado “seguro fidelidade”. 

A Quarta Turma, em decisão majoritária, negou provimento ao recurso especial, ficando vencido o relator Luis Felipe Salomão. 



Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Devolução de imóvel comprado na planta: conheça seus direitos!.

A dificuldade financeira é o principal motivo que leva compradores a quererem devolver um imóvel adquirido ainda na planta. Com a instabilidade econômica do País, muitas pessoas perderam o emprego e, consequentemente, a renda para arcar com as parcelas de um financiamento de imóvel. Atualmente, de acordo com o Jusbrasil, aproximadamente 30% das vendas que são feitas, em menos de 1 ano, acabam por serem objeto de devolução. A relação entre as partes, comprador do imóvel e construtora, está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/98). De acordo com a lei, o interesse em devolver o imóvel para a construtora deve ser manifestado até a entrega das chaves e o consumidor tem direito à resilição do contrato e a restituição das quantias pagas na porcentagem de 90%. No entanto, muitas construtoras não praticam o que determina a lei e se recusam a devolver este valor, que é um direito do consumidor. Algumas oferecem a devolução de apenas uma parte do valor pago pelo imóvel.…

STJ aprova sumula 405 pacificando o entendimento sobre o prazo prescricional de 3 anos para demanda do seguro DPVAT.

Súmula da Segunda Seção trata do prazo prescricional de 3 anos para pedir a indenização do seguro DPVAT na Justiça Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. No precedente mais recente a embasar a nova súmula, os ministros da Seção concluíram que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, dessa forma a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou no sentido que o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Por isso, diferentemente dos seguros de responsab…

Comemore o Dia do Consumidor, aproveite as promoções, mas fique de olho!

Desconfie de preços abaixo dos praticados no mercado e, antes de comprar, faça uma busca de reputação da empresa em sites de reclamações

*Por Graziela Vellasco

Em 15 de março é celebrado mundialmente o dia do consumidor e inúmeras ofertas já se iniciaram na televisão e internet, mas, antes de sai aproveitando as promoções é preciso ter cuidado, principalmente nas compras em lojas virtuais! No universo online essa atenção deve ser redobrada, pois fraudes virtuais são comuns e o consumidor precisa estar atento. Mesmo que as ofertas para compras online sejam veiculadas por grandes redes televisivas, isso não deve ser interpretado como sinônimo de garantia. As emissoras não são responsáveis pelos anúncios. Por isso, antes de comprar em lojas virtuais é importante observar alguns requisitos importantes. A Lei 7.962/13, determina que os sites disponibilizem em destaque e de fácil visualização o nome empresarial, o CNPJ e inscrição estadual,endereço físico e eletrônico e demais informações neces…