Pular para o conteúdo principal

Sentença. Culpa Exclusiva da Vítima.


No decorrer da instrução foram ouvidas três testemunhas. Em sede de memoriais as partes insistiram nos anteriores argumentos e requerimentos. Relatados. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico. A responsabilidade, na espécie, é aquiliana, demandando a comprovação de culpa do suposto causador do dano, ônus exclusivo da sedizente vítima. Todavia, nos autos, essa culpa não restou demonstrada. A testemunha comum às partes (fls. 262/3) esclareceu que a vítima se pôs a atravessar a rua quando o farol não favorecia tal condição e, assim, acabou sendo atingida pelo veículo do autor, que trafegava em velocidade baixa, “quase parando” (sic). É no mesmo sentido o dizer dos guardas municipais que estavam numa viatura que seguia logo atrás do veículo do requerido (fls. 264/267), ou seja, de que o veículo do requerido ingressava regularmente na via onde houve o fato e que a vítima, não observando o farol que não lhe permitia a travessia, assim o fez, chocando-se contra a lateral do veículo. Portanto não há conduta culposa que relacione o requerido ao evento danoso noticiado pelo autor; e nesse sentido não cabe àquele responder pelas conseqüências do fato que não ocasionou. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. 

Processo Nº 583.00.2008.196732-7
29ª Vara Cível do Foro Central – Comarca de São Paulo

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…

Contrato de Seguro e o CDC.

Importante dizer que o contrato de seguro é um contrato típico e regulado pelo Código Civil, artigos 757 a 802.  Contudo, o contrato de seguro está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o artigo 3º § 2°, onde diz "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária..." Assim, não temos dúvida de que o segurado está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas é importante dizer que o segurado é obrigado a mais estrita boa-fé na contratação do seguro, tanto na fase pré-contratual (proposta) como na fase contratual.  Sabe porque ?  A seguradora com base nas informações prestadas pelo segurado vai avaliar o risco, estabelecer a taxação do prêmio e emitir a apólice de seguro com determinadas coberturas e, eventualmente, determinadas exclusões de risco.  Importante ressaltar que a seguradora recebendo a proposta e avaliando o risco, ela pode se negar a fa…