Pular para o conteúdo principal

JUSTIÇA CONDENA ACUSADO DE GUIAR MOTOCICLETA EMBRIAGADO.


A 22ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou F.S.S. a 7 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa e da suspensão para conduzir veículos automotores durante 3 meses, por dirigir  embriagado.
        Consta da denúncia que, em 21 de agosto de 2010, no cruzamento das Avenidas Duque de Caxias e Rio Branco, no centro da Capital, o acusado conduzia uma motocicleta em via pública, estando com a concentração de álcool por litro de sangue superior ao limite legal.
        Na sentença condenatória, a juíza Maria dos Anjos Garcia de Alcaraz da Fonseca decidiu pela “substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade, por igual período e na forma que vier a ser disciplinada pela Vara das Execuções Criminais”. A magistrada concedeu a F.S.S. o direito de recorrer em liberdade.

        Processo nº 0067275-64.2010.8.26.0050

        Comunicação Social TJSP – AS (texto) / AC (foto ilustrativa)

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…

Contrato de Seguro e o CDC.

Importante dizer que o contrato de seguro é um contrato típico e regulado pelo Código Civil, artigos 757 a 802.  Contudo, o contrato de seguro está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o artigo 3º § 2°, onde diz "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária..." Assim, não temos dúvida de que o segurado está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas é importante dizer que o segurado é obrigado a mais estrita boa-fé na contratação do seguro, tanto na fase pré-contratual (proposta) como na fase contratual.  Sabe porque ?  A seguradora com base nas informações prestadas pelo segurado vai avaliar o risco, estabelecer a taxação do prêmio e emitir a apólice de seguro com determinadas coberturas e, eventualmente, determinadas exclusões de risco.  Importante ressaltar que a seguradora recebendo a proposta e avaliando o risco, ela pode se negar a fa…