Pular para o conteúdo principal

Sentença – Ultrapassagem pela direita.

 Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. D. R.DOS SANTOS e E. S. DOS SANOS, ajuizaram ação indenizatória contra F. A. Z. alegando, em suma, que o filho deles fora atropelado pelo veiculo da ré, causando-lhe lesões corporais, que o levaram a morte. Pede indenização por danos morais e materiais. Juntam os documentos de fls. 06/41. Citada, a ré contesta. Arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, nega a culpa, alegando que a vítima forçava passagem pela direita, no momento do acidente. Durante a instrução, ouviu-se a ré e uma testemunha dos autores. As partes requereram, cada qual, a procedência e improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da incial foi rejeitada, e quanto aquea decisão não houve interposição de recurso. De qualquer forma, conforme, aliás, ficou consignado na decisão mencionada, a inicial n]ao descreveu com perfeição a dinâmica do acidente. No entanto, o feito prosseguiu, e aos autores caberia a prova da conduta culposa da ré que tivesse provocado a morte da vítima. Essa prova, todavia, não foi produzida. A única testemunha ouvida não presenciou o acidente, mas deixou claro, pelo que viu após os fatos, que a vítima tentava passar pelo veiculo da autora pela direita, manobra esta sabidamente proibida, pois qualquer motorista de inteligência media sabe muito bem que as ultrapassagens devem ser feita pela esquerda. Note-se que o inquérito policial foi arquivado a pedido do Doutor Promotor de Justiça, exatamente porque não havia qualquer indicio de culpa por parte da ré, e desde aquela época já havia menção de que a ultrapassagem feita pela vitima se dava de forma irregular. Logo, encerrada a instrução, não lograram os autores comprovar a culpa da ré, o que leva ao decreto de improcedência da pretensão. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas e despesas pelos autores que arcam com honorários de advogado que fixo em R$1.000,00 (mil reais) reajustados a partir desta data, observada a gratuidade deferida. Publicada nesta audiência, saem as partes intimadas.Registre-se, anote-se, arquivando-se oportunamente.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…

Contrato de Seguro e o CDC.

Importante dizer que o contrato de seguro é um contrato típico e regulado pelo Código Civil, artigos 757 a 802.  Contudo, o contrato de seguro está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o artigo 3º § 2°, onde diz "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária..." Assim, não temos dúvida de que o segurado está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas é importante dizer que o segurado é obrigado a mais estrita boa-fé na contratação do seguro, tanto na fase pré-contratual (proposta) como na fase contratual.  Sabe porque ?  A seguradora com base nas informações prestadas pelo segurado vai avaliar o risco, estabelecer a taxação do prêmio e emitir a apólice de seguro com determinadas coberturas e, eventualmente, determinadas exclusões de risco.  Importante ressaltar que a seguradora recebendo a proposta e avaliando o risco, ela pode se negar a fa…