Pular para o conteúdo principal

Câmara altera projeto da nova lei seca e afrouxa ‘tolerância zero’

A tolerância zero para o motorista que dirige depois de beber, estipulada pelo projeto que altera a lei seca, deve ficar restrita a penas administrativas, conforme o texto que está sendo fechado na Câmara dos Deputados. Apenas motoristas flagrados dirigindo com mais de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou com sinais de que beberam antes de assumir a direção poderão ser processados criminalmente.

A alteração discutida pelos deputados cria um parâmetro para diferenciar o motorista que eventualmente bebeu um copo de cerveja daquele que dirige embriagado. Para ambos, haverá multa e perda da carteira de habilitação.

Para detectar os sinais de que o motorista bebeu ou está com a capacidade psicomotora alterada, a polícia poderá se valer do bafômetro ou de exames de sangue, caso o motorista se disponha a fazer o teste, ou usar filmagens, fotos e testemunhos. O Conselho Nacional de Trânsito deverá estabelecer como essas provas poderão ser colhidas.

As alterações visam a dar efetividade à lei seca, cujo rigor foi reduzido pelo entendimento da Justiça de que os motoristas não são obrigados a se submeter a exames ou ao bafômetro.

Os deputados devem tirar do texto e deixar para outro projeto a discussão sobre o aumento das penas. O maior rigor nas penas foi aprovado pelo Senado, mas a Câmara, por enquanto, votará pontos consensuais.

"O que é necessário neste momento é aumentar o rol de provas", afirmou o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro. As alterações são acompanhadas de perto pelo Executivo, mas o governo ainda não tem posição fechada sobre os rumos da discussão.

Justiça. A nova redação da lei seca vai na mesma direção do que, por enquanto, está sendo decidido pelos ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Três dos quatro ministros que já votaram entenderam ser possível abrir processo penal contra o motorista que bebeu antes de dirigir mesmo sem fazer bafômetro.

O único a votar em sentido contrário até o momento julgou que a redação atual da lei só permitiria a abertura de ação penal contra o motorista que se submetesse ao exame. Esse entendimento, partilhado também por integrantes do governo, deve ser acompanhado por outros ministros.

O julgamento pode terminar empatado. Caberá à presidente da Seção, ministra Maria Thereza de Assis Moura, dar o voto de desempate. Em mais de um caso ela já se pronunciou pela exigência do bafômetro para a abertura do processo penal.

Felipe Recondo

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…

Contrato de Seguro e o CDC.

Importante dizer que o contrato de seguro é um contrato típico e regulado pelo Código Civil, artigos 757 a 802.  Contudo, o contrato de seguro está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o artigo 3º § 2°, onde diz "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária..." Assim, não temos dúvida de que o segurado está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas é importante dizer que o segurado é obrigado a mais estrita boa-fé na contratação do seguro, tanto na fase pré-contratual (proposta) como na fase contratual.  Sabe porque ?  A seguradora com base nas informações prestadas pelo segurado vai avaliar o risco, estabelecer a taxação do prêmio e emitir a apólice de seguro com determinadas coberturas e, eventualmente, determinadas exclusões de risco.  Importante ressaltar que a seguradora recebendo a proposta e avaliando o risco, ela pode se negar a fa…