Pular para o conteúdo principal

Juros de mora em ação de complemento de DPVAT incidem a partir da citação.

Em ações de complementação de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros moratórios incidem a partir da citação. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou procedente reclamação de uma seguradora contra uma segurada. 

A Seção também revogou a liminar anteriormente deferida, que havia determinado a suspensão de todos os processos em que se discutia a mesma controvérsia nos juizados especiais cíveis dos estados. 

A seguradora recorreu ao STJ contra decisão do Colégio Recursal da 20ª Circunscrição Judiciária de Itu (SP), que, em ação de cobrança para o recebimento da complementação de indenização do seguro obrigatório, determinou a incidência de juros moratórios a partir da data em que foi efetuado o pagamento inferior ao devido. 

Na reclamação, a seguradora alegou que a decisão conflita com a jurisprudência do STJ no sentido de que os juros moratórios na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 

Ao analisar a questão, o relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu que a jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que ocorreu o pagamento parcial da indenização. É o que afirma a Súmula 426 do Tribunal. 

O ministro citou ainda precedentes no mesmo sentido de seu voto, segundo os quais, não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no enunciado da Súmula 54 do STJ. 

Rcl 5272

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Distância mínima necessária para parar um veículo com base no tempo de reação e na velocidade do veículo.

OAB Campinas empossa novo Presidente e Vice-presidente da Comissão de Direito Securitário.

Ricardo Paracêncio e Graziela Vellasco foram convidados para assumir os cargos de Presidente e Vice-presidente, respectivamente, da Comissão do Direito Securitário. Para Ricardo, a experiência será de muita responsabilidade. "Sinto-me muito horando pelo convite feito pela Diretoria da OAB Campinas para à Presidência da Comissão de Direito Securitário. Sei do tamanho do desafio e da responsabilidade, já que faremos parte de uma das maiores e mais antigas subseções do país. A proposta de trabalho no próximo triênio é promover o debate e principalmente o estudo sobre questões securitárias atuais e relevantes, disseminando o seguro não só aos estudiosos do direito. Agradeço ao Presidente Dr. Daniel Blikstein e ao Secretário Geral Dr. Paulo Braga pela oportunidade e confiança."  Para a advogada Graziela, a oportunidade é um excelente desafio profisional. "A minha nomeação para a vice-presidência da Comissão de Direito Securitário foi uma honra imensurável, agradeço ao presid…

Irmão deve pagar aluguel a outro por uso de imóvel herdado dos pais

Réu e família residem no local.

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem e sua família a pagarem aluguel ao irmão deste por utilizar, exclusivamente, bem imóvel herdado após a morte dos pais deles. Os réus deverão arcar com aluguel estimado em R$ 5,5 mil, na proporção de 1/5 (R$ 1,1 mil), com termo inicial de vigência fixado na data de citação das partes.
Consta nos autos que o autor ajuizou ação de arbitramento de aluguel cumulado com cobrança contra o irmão, a esposa e o cunhado, que residem numa propriedade partilhada pela família e herdada após a morte dos genitores dos irmãos. Ele afirma que os réus vêm criando empecilhos para a venda do bem, que está com o IPTU atrasado, e pede alienação do imóvel e pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Os réus, por sua vez, afirmam que residem no local desde antes do falecimento dos genitores e que nunca impediram o usufruto por parte do autor da ação. Alegam, ainda, que to…