Pular para o conteúdo principal

SP deve pagar carro danificado por enchente.

A Prefeitura de São Paulo foi condenada pela Justiça a pagar R$ 5.451,99 de indenização por dano material a um sargento reformado da Polícia Militar que teve seu carro danificado em um alagamento na Lapa, zona oeste de São Paulo. A decisão do Colégio Recursal foi divulgada ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas ocorreu no dia 28 de abril.

O sargento Carlos Marcos Moreira de Oliveira, de 49 anos, só soube que havia ganho o processo após o Jornal da Tarde entrar em contato com ele ontem à noite. Procurada pela reportagem, a Secretaria de Negócios Jurídicos informou que o caso será estudado pela Procuradoria Geral do Município (PGM). Segundo a secretaria, há situações em que a própria Prefeitura indeniza voluntariamente, sem ações judiciais.

O carro de Oliveira ficou ilhado na Praça Melvin Jones, sob o Viaduto da Lapa, na madrugada de 21 de janeiro de 2010. “A água subiu de repente. Eu não podia dar ré para sair dali porque havia outros carros atrás do meu”, disse o PM reformado. Oliveira saiu rapidamente de seu Vectra e fechou o veículo, esquecendo a chave no contato. O carro foi arrastado pelo aguaceiro e ficou danificado.

Oliveira ficou sem o carro cerca de três meses, tempo que levou para reformá-lo. Nesse período, ele relacionou os gastos que teve para guinchar o veículo e fazer os reparos na oficina mecânica.

A Justiça fixou a indenização em R$ 5.451,99, valor equivalente aos prejuízos indicados pelo PM reformado. “Meu marido quis apenas o que ele gastou no conserto do carro. Ele não queria um carro novo”, afirmou a representante comercial Ercília Dias Gasparette, de 50 anos. “O carro era nosso único meio de transporte. A gente passou três meses andando de ônibus”, disse Ercília.

O relator do processo, juiz Ronaldo Frigini, reconheceu que a Prefeitura de São Paulo deveria indenizar Oliveira porque a ocorrência de enchentes nos mesmos pontos da cidade se tornou comum. “Em verdade, são conhecidos os problemas ocorridos nesta capital na época de chuva. Ano a ano, autoridades comparecem em veículos de comunicação anunciando mais investimentos a serem feitos para escoamento das águas. Todavia, a cada época chuvosa o que se verifica é que a situação continua a mesma de modo a não ser possível colocar sob os ombros do particular a obrigação de demonstrar que naquele local onde o fato aconteceu a administração deixou de atuar preventivamente”, disse o juiz.

Na decisão, Frigini também observou que “o simples fato de ter ocasionado alagamento de larga proporção em local de grande movimento é demonstração clara de que não houve a devida atenção do poder público para o problema tanto de escoamento das águas pluviais como do trânsito que se verifica nas vias públicas”.

O magistrado ressaltou ainda que a Prefeitura deve pagar o valor de R$ 5.451,99 corrigido monetariamente desde janeiro de 2010, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do mesmo período, por se tratar de ilícito civil.

GIO MENDES

JORNAL DA TARDE - CIDADE

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Devolução de imóvel comprado na planta: conheça seus direitos!.

A dificuldade financeira é o principal motivo que leva compradores a quererem devolver um imóvel adquirido ainda na planta. Com a instabilidade econômica do País, muitas pessoas perderam o emprego e, consequentemente, a renda para arcar com as parcelas de um financiamento de imóvel. Atualmente, de acordo com o Jusbrasil, aproximadamente 30% das vendas que são feitas, em menos de 1 ano, acabam por serem objeto de devolução. A relação entre as partes, comprador do imóvel e construtora, está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/98). De acordo com a lei, o interesse em devolver o imóvel para a construtora deve ser manifestado até a entrega das chaves e o consumidor tem direito à resilição do contrato e a restituição das quantias pagas na porcentagem de 90%. No entanto, muitas construtoras não praticam o que determina a lei e se recusam a devolver este valor, que é um direito do consumidor. Algumas oferecem a devolução de apenas uma parte do valor pago pelo imóvel.…

STJ aprova sumula 405 pacificando o entendimento sobre o prazo prescricional de 3 anos para demanda do seguro DPVAT.

Súmula da Segunda Seção trata do prazo prescricional de 3 anos para pedir a indenização do seguro DPVAT na Justiça Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. No precedente mais recente a embasar a nova súmula, os ministros da Seção concluíram que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, dessa forma a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou no sentido que o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Por isso, diferentemente dos seguros de responsab…

Comemore o Dia do Consumidor, aproveite as promoções, mas fique de olho!

Desconfie de preços abaixo dos praticados no mercado e, antes de comprar, faça uma busca de reputação da empresa em sites de reclamações

*Por Graziela Vellasco

Em 15 de março é celebrado mundialmente o dia do consumidor e inúmeras ofertas já se iniciaram na televisão e internet, mas, antes de sai aproveitando as promoções é preciso ter cuidado, principalmente nas compras em lojas virtuais! No universo online essa atenção deve ser redobrada, pois fraudes virtuais são comuns e o consumidor precisa estar atento. Mesmo que as ofertas para compras online sejam veiculadas por grandes redes televisivas, isso não deve ser interpretado como sinônimo de garantia. As emissoras não são responsáveis pelos anúncios. Por isso, antes de comprar em lojas virtuais é importante observar alguns requisitos importantes. A Lei 7.962/13, determina que os sites disponibilizem em destaque e de fácil visualização o nome empresarial, o CNPJ e inscrição estadual,endereço físico e eletrônico e demais informações neces…