Pular para o conteúdo principal

Provas devem justificar pedido de lucros cessantes.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso da R.P.S.e reformou sentença de Primeira Instância no tocante ao pedido de ressarcimento por lucros cessantes, afastando condenação imposta no valor de R$ 4,9 mil. A decisão dos magistrados em Segundo Grau reformou parcialmente sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Sinop (500km a norte de Cuiabá), que julgara procedente uma ação de indenização por danos materiais e condenara a seguradora ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos materiais e lucros cessantes, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (Apelação Cível nº 94953/2010).

Pelo que consta dos autos, em um acidente ocorrido na estrada MT-225, no sentido município de Vera (458km a norte da Capital) para Sinop (500km a norte), o caminhão de J.A. foi abalroado pelo caminhão conduzido por A.P., produzindo danos materiais no seu veículo. O ora apelado afirmou que alugava seu caminhão pelo valor de R$ 700 mensais e teria deixado de auferir referido valor desde a data do sinistro, ocorrido em 21 de setembro de 2001, até o final do mês de abril do ano seguinte.

Em sua defesa, a seguradora afirmou que o caminhoneiro apelado não teria comprovado o fato constitutivo do seu direito quanto à culpa ou dolo do réu, já que se trata de responsabilidade subjetiva. Argumentou ainda que não haveria provas nos autos acerca da locação do caminhão, não podendo haver condenação por lucros cessantes embasada apenas nas alegações dele.

A relatora do processo, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, entendeu que a sentença merecia ser reformada no que concerne ao pedido de ressarcimento por lucros cessantes e afastou a condenação no valor de R$ 4,9 mil, mantendo a sentença nos demais termos. “Não existem provas capazes de demonstrar que em razão do acidente o apelado deixou de receber aluguéis do veículo no período alegado. Quanto à prova testemunhal, em nenhum momento esta assertiva se confirma nos depoimentos que constam nos autos”, explicou a magistrada.

A câmara julgadora foi formada ainda pela desembargadora Clarice Claudino da Silva (revisora) e pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges (vogal). A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

STJ aprova sumula 405 pacificando o entendimento sobre o prazo prescricional de 3 anos para demanda do seguro DPVAT.

Súmula da Segunda Seção trata do prazo prescricional de 3 anos para pedir a indenização do seguro DPVAT na Justiça Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. No precedente mais recente a embasar a nova súmula, os ministros da Seção concluíram que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, dessa forma a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou no sentido que o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Por isso, diferentemente dos seguros de responsab…

Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime. Após a decisão judicial que determinou a penhora de parte de seu salário, o locatário defendeu por meio de recurso especial a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar. A ministra relatora, Nancy Andrighi, confirmou inicialmente que a garantia da impenhorabilidade de rendimentos constitui uma limitação aos meios executivos que garantem o direito do credor, fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Vertentes da dignidade Ent…

Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado.

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência.

Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.”

A súmula será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Fonte:http://www.stj.jus.br/