Pular para o conteúdo principal

Acusado de atropelar ciclistas tem suspensão de carta de habilitação reduzida.

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu, no último dia 26, a pena de suspensão da habilitação de E.M.A., acusado de dirigir embriagado na cidade de Penápolis, interior do Estado.

De acordo com a denúncia, E.M.A. estava dirigindo alcoolizado e acabou batendo em alguns ciclistas, após virar uma esquina e não conseguir parar seu veículo. Submetido ao exame de bafômetro, comprovou-se que ele estava com 1,48 mg de álcool por litro de ar expelido nos pulmões, quantidade superior aos 0,3 mg permitidos legalmente. Por esse motivo, Andrade foi processado como incurso no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A ação penal foi julgada procedente pelo juiz Luciano Brunetto Beltran, da 3ª Vara de Penápolis, que o condenou a seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de dez dias-multa, substituindo a reprimenda, com base no artigo 44, § 2º e 3º, do Código Penal , por prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos. O magistrado determinou, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de três anos. Inconformado com a decisão, ele apelou.

 O desembargador Sydnei de Oliveira Jr., relator do recurso, deu parcial provimento à apelação para “redimensionar o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para dois meses, e para determinar que a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu se faça pelo pagamento de outra multa de dez diárias, a rés do mínimo legal”.

A decisão, unânime, teve ainda a participação dos desembargadores Cláudio Caldeira e Fernando Miranda.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Irretroatividade da Lei 13.786/2018 - A lei do Distrato.

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao julgar o Recurso de Apelação nº 1012015-48.2018.8.26.0100, assentou em recente decisão que a nova lei do distrato (13.786/18), publicada em dezembro último, deve ser aplicada apenas aos contratos celebrados após a sua vigência, vejamos;

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES.Descabimento. Culpa exclusiva da vendedora pela rescisão,ante o atraso na entrega da obra. RESTITUIÇÃO. Devolução integral e imediatados valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11,CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
A Relatora Rosangela Telles na referida decisão destacou;
“Por oportuno, imperioso esclarecer que, em dezembro de 2018,fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disp…

OAB Campinas empossa novo Presidente e Vice-presidente da Comissão de Direito Securitário.

Ricardo Paracêncio e Graziela Vellasco foram convidados para assumir os cargos de Presidente e Vice-presidente, respectivamente, da Comissão do Direito Securitário. Para Ricardo, a experiência será de muita responsabilidade. "Sinto-me muito horando pelo convite feito pela Diretoria da OAB Campinas para à Presidência da Comissão de Direito Securitário. Sei do tamanho do desafio e da responsabilidade, já que faremos parte de uma das maiores e mais antigas subseções do país. A proposta de trabalho no próximo triênio é promover o debate e principalmente o estudo sobre questões securitárias atuais e relevantes, disseminando o seguro não só aos estudiosos do direito. Agradeço ao Presidente Dr. Daniel Blikstein e ao Secretário Geral Dr. Paulo Braga pela oportunidade e confiança."  Para a advogada Graziela, a oportunidade é um excelente desafio profisional. "A minha nomeação para a vice-presidência da Comissão de Direito Securitário foi uma honra imensurável, agradeço ao presid…

Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Tokio Marine Seguradora e manteve a indenização a terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista alcoolizado, na condição de preposto. Condenada solidariamente com o segurado a indenizar o prejuízo material do terceiro, a Tokio Marine requereu que apenas o segurado fosse responsabilizado pela reparação. O colegiado, entretanto, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, a qual seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária. Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, “deve ser dotada de ineficácia para terceiros” a cláusula do contrato que exclui da cobertura securitária a hipótese de acidente de trânsito causado por embriaguez do segurado ou da pessoa a quem ele tenha confiado a direção d…