Pular para o conteúdo principal

Seguradoras se livram de ICMS na venda de sucata.

Numa grande vitória para as seguradoras de veículos, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou ontem uma súmula vinculante dizendo que não incide o ICMS sobre a venda de automóveis com perda total - que acabam nas mãos das próprias empresas de seguros após o pagamento de indenização. A súmula estabelece, em termos técnicos, que "o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistros pelas seguradoras" - e pacifica a questão nacionalmente, fazendo com que juízes de todas as instâncias sigam o entendimento do STF.

A decisão foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 1.648, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), em nome das seguradoras, contra a Assembleia Legislativa e o governador de Minas Gerais. A ação questionava a constitucionalidade da cobrança do tributo pelo Estado. A tributação era feita com base no artigo 15 da Lei nº 6.763, de 1975, modificado em 1989 pela Lei nº 9.758.

O argumento das seguradoras, aceito pela Corte Suprema, é que só a União pode criar tributos sobre as atividades de seguro. Elas acrescentam que a venda da carcaça de automóveis não faz parte de sua atividade-fim - mas como terminam com a sucata nas mãos, praticam a venda para recuperar os danos gerados pelo pagamento das indenizações, que algumas vezes excedem o dano efetivamente ocorrido como consequência do sinistro.

O advogado das seguradoras, Gustavo Miguez de Mello, argumentou no plenário que, para serem viáveis e protegerem os segurados, as empresas de seguro têm que operar em massa, em âmbito nacional. Por isso, de acordo com ele, só a União tem a competência de criar impostos sobre operações envolvendo seguros. "Esta decisão é particularmente importante porque evidencia a relevância das finalidades de política fiscal", afirmou.

Já alguns Estados defendiam que a venda dos "salvados de sinistros" não faz parte da atividade das seguradoras, ou seja, seria uma operação paralela praticada por elas - uma forma de circulação de mercadorias feita com o objetivo de gerar lucro. Com base nesse entendimento, defendiam a incidência do ICMS.

Por sete votos a quatro, o Supremo aceitou o argumento das seguradoras, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O julgamento, iniciado no fim dos anos 90, havia sido interrompido pela última vez em 2007, com um pedido de vista do presidente da Corte, Cezar Peluso. No julgamento de ontem, o ministro foi enfático: "Tenho para mim, sem nenhuma dúvida, que salvados de sinistros não são mercadorias", afirmou, lembrando que tal classificação seria um requisito para a cobrança do ICMS. De acordo com ele, a seguradora não é comerciante e a venda de sucata não integra a cadeia produtiva de veículos.

As seguradoras comemoraram a decisão. "A súmula pacifica o assunto no Brasil inteiro", ressaltou a superintendente jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras, Glória Faria. De acordo com ela, muitas seguradoras já vinham deixando de recolher o tributo, respaldadas por decisões judiciais. Outras vinham depositando em juízo o valor do ICMS.

O desfecho de ontem foi o resultado de uma longa batalha judicial que começou nos anos 90.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a expressar, na Súmula nº 152, um entendimento contrário do firmado ontem pelo STF. Mas as seguradoras conseguiram suspender a súmula em 2007, durante uma questão de ordem num julgamento de uma ação da Sul América e outras 28 seguradoras. Isso depois de obterem duas liminares no STF suspendendo a cobrança do ICMS sobre os salvados de sinistros.

Ontem, na mesma sessão que julgou a Adin da CNC, o STF também analisou um recurso extraordinário da Sul América Seguros contra o Estado de São Paulo, sobre o mesmo tema. A seguradora questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que entendeu ser cabível a incidência do ICMS na venda de bens salvados de sinistros. O desfecho foi novamente favorável às empresas de seguro.

Maíra Magro - De Brasília

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Distância mínima necessária para parar um veículo com base no tempo de reação e na velocidade do veículo.

OAB Campinas empossa novo Presidente e Vice-presidente da Comissão de Direito Securitário.

Ricardo Paracêncio e Graziela Vellasco foram convidados para assumir os cargos de Presidente e Vice-presidente, respectivamente, da Comissão do Direito Securitário. Para Ricardo, a experiência será de muita responsabilidade. "Sinto-me muito horando pelo convite feito pela Diretoria da OAB Campinas para à Presidência da Comissão de Direito Securitário. Sei do tamanho do desafio e da responsabilidade, já que faremos parte de uma das maiores e mais antigas subseções do país. A proposta de trabalho no próximo triênio é promover o debate e principalmente o estudo sobre questões securitárias atuais e relevantes, disseminando o seguro não só aos estudiosos do direito. Agradeço ao Presidente Dr. Daniel Blikstein e ao Secretário Geral Dr. Paulo Braga pela oportunidade e confiança."  Para a advogada Graziela, a oportunidade é um excelente desafio profisional. "A minha nomeação para a vice-presidência da Comissão de Direito Securitário foi uma honra imensurável, agradeço ao presid…

Irmão deve pagar aluguel a outro por uso de imóvel herdado dos pais

Réu e família residem no local.

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou homem e sua família a pagarem aluguel ao irmão deste por utilizar, exclusivamente, bem imóvel herdado após a morte dos pais deles. Os réus deverão arcar com aluguel estimado em R$ 5,5 mil, na proporção de 1/5 (R$ 1,1 mil), com termo inicial de vigência fixado na data de citação das partes.
Consta nos autos que o autor ajuizou ação de arbitramento de aluguel cumulado com cobrança contra o irmão, a esposa e o cunhado, que residem numa propriedade partilhada pela família e herdada após a morte dos genitores dos irmãos. Ele afirma que os réus vêm criando empecilhos para a venda do bem, que está com o IPTU atrasado, e pede alienação do imóvel e pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Os réus, por sua vez, afirmam que residem no local desde antes do falecimento dos genitores e que nunca impediram o usufruto por parte do autor da ação. Alegam, ainda, que to…