Pular para o conteúdo principal

Seguradora não terá que pagar indenização a segurado.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta terça-feira (8), que a empresa Bradesco Vida e Saúde não terá que pagar indenização para família de segurado falecido em razão de irregularidades na assinatura do contrato.

Carlos Roberto de Col Paula ajuizou ação para pleitear pagamento do prêmio referente ao seguro de vida de seu irmão, já falecido. Ele alegou que o irmão firmou contrato com a empresa e fez pagamentos mensais através de débito em conta corrente. Após a morte, a seguradora não pagou a indenização prevista na apólice, sob alegação de que a assinatura contida no contrato não era a do segurado.

A ação foi julgada improcedente pela 18ª Vara Cível da Capital e Carlos Paula foi ainda condenado a pagar os honorários advocatícios, estipulados em R$ 4,4 mil. Para reformar a sentença, apelou.

A relatora, desembargadora Regina Capistrano, negou provimento ao recurso e manteve o despacho que julgou a ação improcedente.

Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Danilo Panizza e Castilho Barbosa.
http://migre.me/3Qnds

Fonte: http://www.tj.sp.gov.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=9623

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

TJMG – Montadora indeniza consumidor por defeito em carro.

Empresa não solucionou problema de embreagem em veículo zero quilômetro. A montadora de automóveis F. C. terá que indenizar um consumidor em R$ 15 mil, por danos morais, por um defeito não solucionável em um carro zero quilômetro. A empresa também terá de ressarcir o proprietário, por danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e confirmou sentença da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte. O consumidor ajuizou ação contra a montadora. Ele alegou que em 17 de janeiro de 2012 adquiriu um veículo zero quilômetro da empresa. Em março o carro apresentou problemas, entre eles, “trepidação na embreagem”, que culminou com a troca do conjunto em junho, quando o veículo contava apenas 14.634 quilômetros rodados. Apesar dos reparos, a embreagem continuou a trepidar, obrigando-o a retornar à rede de concessionárias. Como nada foi resolvido na ocasião, ele decidiu propor a ação judicial. A mont…

Contrato de Seguro e o CDC.

Importante dizer que o contrato de seguro é um contrato típico e regulado pelo Código Civil, artigos 757 a 802.  Contudo, o contrato de seguro está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o artigo 3º § 2°, onde diz "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária..." Assim, não temos dúvida de que o segurado está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, mas é importante dizer que o segurado é obrigado a mais estrita boa-fé na contratação do seguro, tanto na fase pré-contratual (proposta) como na fase contratual.  Sabe porque ?  A seguradora com base nas informações prestadas pelo segurado vai avaliar o risco, estabelecer a taxação do prêmio e emitir a apólice de seguro com determinadas coberturas e, eventualmente, determinadas exclusões de risco.  Importante ressaltar que a seguradora recebendo a proposta e avaliando o risco, ela pode se negar a fa…