Pular para o conteúdo principal

Dirigir embriagado pode cancelar seguro do carro.

O contrato de seguro observa as circunstancias que possam caracterizar a natureza do risco. O segurador necessita da boa-fé do segurado para não agravar a possibilidade da ocorrência do sinistro, pois isto altera o valor do prêmio impactando no fundo comum para pagamento das indenizações.

O segurado ao conduzir o veículo sob efeito do álcool rompe o equilíbrio entre as prestações.

O artigo 768 do Código Civil é claro, “o segurado perderá o direito a garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.”

Conforme exposto pelo Relator Des. Mota e Silva no julgamento do recurso de apelação nº 1.0024.08.138083-4/001(1) TJMG ;

“O contrato de seguro é formado por quatro elementos básicos: o interesse segurável, o prêmio, o risco e a indenização.

O interesse segurável é o objeto do seguro; o prêmio é o valor que o segurado paga à seguradora como contraprestação pelo risco assumido por esta; o risco é compreendido como evento futuro e incerto que venha a afetar o interesse segurável; a indenização é o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo segurado, em virtude da ocorrência de evento incerto que afete o interesse segurável.

Referido contrato se constitui através de proposta, que é assinada pelo segurado ou por corretor habilitado. Caso aceita a proposta pela seguradora, é emitida a apólice, que é o instrumento de constituição do contrato de seguro.

Na proposta, devem constar todos os dados que necessitam constar da apólice, como o interesse segurável, os riscos assumidos, o prêmio, o valor total segurado etc., os quais devem ser reiterados na apólice.

São fatos incontroversos nos autos, a contratação do seguro e a cláusula excludente de cobertura, consistente na condução do veículo em estado de embriaguez.

Há que se ter em conta que a seguradora não pode arcar com o agravamento do risco provocado pelo segurado, nos termos do art. 768 do Código Civil, sob pena de se afetar o equilíbrio do contrato e, via de conseqüência, dificultar sobremaneira o cumprimento das obrigações contratadas. ”

A respeito do tema, o ensinamento de José Augusto Delgado:

"O segurado não pode agravar o risco por sua própria vontade. Isso ocorrendo, há modificação introduzida nas condições primitivamente pactuadas, aumentando o grau da responsabilidade do segurador pela possibilidade, em maior escala do risco acontecer.” (Comentários ao Novo Código Civil, v. XI, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2004, p. 239/240).

Ademais, conduzir veículo sob influência de álcool é crime, conforme artigo 306 do Código de Trãnsito;

Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Por isso, “se beber, não dirija”.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

STJ aprova sumula 405 pacificando o entendimento sobre o prazo prescricional de 3 anos para demanda do seguro DPVAT.

Súmula da Segunda Seção trata do prazo prescricional de 3 anos para pedir a indenização do seguro DPVAT na Justiça Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. No precedente mais recente a embasar a nova súmula, os ministros da Seção concluíram que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, dessa forma a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou no sentido que o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Por isso, diferentemente dos seguros de responsab…

Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime. Após a decisão judicial que determinou a penhora de parte de seu salário, o locatário defendeu por meio de recurso especial a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar. A ministra relatora, Nancy Andrighi, confirmou inicialmente que a garantia da impenhorabilidade de rendimentos constitui uma limitação aos meios executivos que garantem o direito do credor, fundada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. Vertentes da dignidade Ent…

Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado.

Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência.

Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.”

A súmula será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Fonte:http://www.stj.jus.br/