Pular para o conteúdo principal

Responsabilidade Civil pelo acidente praticado por quem furtou ou roubou o veículo.

O que acontece quando uma pessoa tem o seu veículo furtado ou roubado e o infrator venha a causar danos a terceiros?

Na verdade, uma vez que o veículo é furtado/roubado o proprietário do veículo deixa de exercer o dever de vigiar o bem, e consequentemente não poderá ser responsabilizado por eventual acidente que o infrator venha a causar.

O furto ou roubo do veículo se equipara a caso fortuito, ou seja, um acontecimento imprevisível e inevitável por parte do proprietário.

O proprietário do veículo somente será responsabilizado se agir com negligência e facilitar o furto, como por exemplo, deixar o veículo aberto com a chave no contato.

Cumpre ressaltar que, mesmo que o proprietário tenha segurado o veículo, a seguradora não será obrigada a ressarcir o terceiro, pois a seguradora somente é obrigada a indenizar uma vez reconhecia a culpa do segurado.

Segue decisão proferida no Juizado Especial Cível de Santo Amaro/SP sobre o tema, “A existência de prévio roubo do veículo da ré, ainda, foi fartamente comprovada pela documentação que instruiu a resposta. Por óbvio, o roubo é fato imprevisível, que elide o nexo necessário para que se pudesse cogitar de aplicação da teoria do guarda da coisa inanimada, em desfavor da requerida. Tal teoria só se aplica quando o proprietário do veículo delega ou consente, de forma voluntária, para que o condutor dele se utilize. Quem é roubado não consente com tal prática. Do contrário, entrega o bem por não poder resistir à violência ou grave ameaça que lhe é imposta pelo roubador. Portanto, falta nexo de causa - efeito a autorizar que a ré, proprietária do veículo roubado e posteriormente danificado pelo assaltante (causando prejuízo a ela e também ao autor), seja responsabilizada pelo ato ilícito praticado pelo meliante. (AUTOS Nº: 583.02.2006.131776-0 (12633) AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACID. DE VEÍCULO)

By Graziela Vellasco

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

STJ aprova sumula 405 pacificando o entendimento sobre o prazo prescricional de 3 anos para demanda do seguro DPVAT.

Súmula da Segunda Seção trata do prazo prescricional de 3 anos para pedir a indenização do seguro DPVAT na Justiça Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. No precedente mais recente a embasar a nova súmula, os ministros da Seção concluíram que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, dessa forma a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou no sentido que o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Por isso, diferentemente dos seguros de responsab…

TJMG – Montadora indeniza consumidor por defeito em carro.

Empresa não solucionou problema de embreagem em veículo zero quilômetro. A montadora de automóveis F. C. terá que indenizar um consumidor em R$ 15 mil, por danos morais, por um defeito não solucionável em um carro zero quilômetro. A empresa também terá de ressarcir o proprietário, por danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e confirmou sentença da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte. O consumidor ajuizou ação contra a montadora. Ele alegou que em 17 de janeiro de 2012 adquiriu um veículo zero quilômetro da empresa. Em março o carro apresentou problemas, entre eles, “trepidação na embreagem”, que culminou com a troca do conjunto em junho, quando o veículo contava apenas 14.634 quilômetros rodados. Apesar dos reparos, a embreagem continuou a trepidar, obrigando-o a retornar à rede de concessionárias. Como nada foi resolvido na ocasião, ele decidiu propor a ação judicial. A mont…