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Mostrando postagens de Agosto, 2010

Responsabilidade Civil pelo acidente praticado por quem furtou ou roubou o veículo.

O que acontece quando uma pessoa tem o seu veículo furtado ou roubado e o infrator venha a causar danos a terceiros?
Na verdade, uma vez que o veículo é furtado/roubado o proprietário do veículo deixa de exercer o dever de vigiar o bem, e consequentemente não poderá ser responsabilizado por eventual acidente que o infrator venha a causar.
O furto ou roubo do veículo se equipara a caso fortuito, ou seja, um acontecimento imprevisível e inevitável por parte do proprietário.
O proprietário do veículo somente será responsabilizado se agir com negligência e facilitar o furto, como por exemplo, deixar o veículo aberto com a chave no contato.
Cumpre ressaltar que, mesmo que o proprietário tenha segurado o veículo, a seguradora não será obrigada a ressarcir o terceiro, pois a seguradora somente é obrigada a indenizar uma vez reconhecia a culpa do segurado.
Segue decisão proferida no Juizado Especial Cível de Santo Amaro/SP sobre o tema, “A existência de prévio roubo do veículo da ré, ainda, foi …

Proprietário de veículo que colide com poste deve pagar pelos danos causados.

Cabe a proprietário de veículo que colidiu com poste de iluminação pública corretamente instalado na rua demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade ou pagar pelos danos causados à concessionária, ainda que solidariamente com o condutor para quem emprestou o automóvel. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Companhia Energética de Brasília (CEB) contra um morador de Brasília (DF).
A ação de cobrança foi ajuizada pela CEB, a qual alegou que, no dia 6 de novembro de 1991, a colisão do veículo causou danos suficientes no poste, tornando necessária sua substituição. Ao contestar a ação, o proprietário do automóvel sustentou, entre outras coisas, a ocorrência de prescrição e culpa da concessionária. Segundo alegou, o poste foi instalado no final de duas pistas retas que se encontram por força de uma curva acentuada.
Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do D…

HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: CULPA OU DOLO?

A lei brasileira não define de forma clara e nossa doutrina não é pacífica como enquadrar um atropelamento com morte, decorrente de um racha.Pode ser um homicídio doloso (com intenção de matar ou assumindo o condutor risco da morte) ou culposo (acidental) . Essa tema apresenta uma zona cinzenta entre o chamado dolo eventual e a culpa consciente , pois não há posição fixada quer pela Doutrina, quer pela Jurisprudência .
Uma corrente de doutrinadores chega a sustentar que nunca existe dolo eventual em homicídio no trânsito. No entanto, é bom esclarecer que o dolo direto existe quando alguém, no volante de um carro, deliberadamente mata outrem .
Todavia, a diferença de enquadramento entre dolo e culpa é imensa. Na culpa consciente, o motorista imagina o resultado do seu ato , mas não admite que este resultado possa ocorrer, agindo assim com imperícia, imprudência ou negligência .Neste caso, enquadra-se o condutor no no Art. 302, do Código Brasileiro de Trânsito (CBT) , como homicídio culpo…

A correção monetária sobre indenização por dano moral só incide a partir da condenação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, em se tratando de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito, o prazo para incidência da correção monetária sobre o valor fixado começa a contar da data em que se deu a condenação. A Turma deu provimento ao recurso da empresa Folha da Manhã contra decisão anterior que entendeu haver incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação.
No caso julgado no STJ, Daniel Floriano entrou com ação de indenização por danos morais contra a empresa Folha da Manhã, em razão de ter sido publicada erroneamente sua fotografia em periódico de propriedade da empresa.
No caso, Daniel Floriano entrou com ação de indenização por danos morais contra a empresa Folha da Manhã S/A, em razão de ter sido publicada erroneamente sua fotografia em periódico de propriedade da empresa, apontando-o como autor de diversos delitos. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o jornal a indeniz…