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Mostrando postagens de 2010

STJ reafirma ser possível constatar embriaguez ao volante sem bafômetro .

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de se aferir a embriaguez ao volante por meio de exame clínico e outras provas que não o bafômetro ou exame de sangue. A Turma negou habeas corpus a motorista que apresentava sinais claros de embriaguez, segundo perícia.
Além de ter afirmado ao perito ter ingerido três cervejas, o réu apresentou-se, segundo o próprio técnico, com “vestes em desalinho", "discurso arrastado", "hálito alcoólico", "marcha titubeante”, “reflexo fotomotor lento” e “coordenação muscular perturbada”.
A juíza da causa inocentou o motorista, mas a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Para a ministra Laurita Vaz, o tribunal gaúcho acertou ao rever o entendimento da magistrada. O réu foi condenado a prestar serviços à comunidade por um ano – seis meses acima da pena mínima, por ter ferido levemente duas pessoas em razão da conduta.
Controvérsia
Em seu voto, a ministra…

Cláusula comum das apólices- excludente de pagamento se o dano for causado em ato de vandalismo.

Desde o começo dos ataques, no último dia 21 de novembro, já foram incendiados 109 veículos. O ressarcimento do prejuízo não será fácil, principalmente para os proprietários que não têm seguro contratado.
Para quem teve o carro incendiado no Rio de Janeiro, a primeira providência a ser tomada, de acordo com Mário Sérgio de Almeida Santos, presidente do Sincor-SP (Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo), é avisar às autoridades e retirar o veículo da rua, pois o dono do carro ainda será responsável por ele.
De acordo com ele, o seguro pode apelar para uma cláusula comum das apólices, que não obriga o pagamento se o dano for causado em ato de vandalismo.
http://funenseg.empauta.com/funenseg/index.phpaction=999&data=20101202&cod_noticia=979502243

Súmula: MP não pode propor ação em benefício de segurado do DPVAT.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 470 com a seguinte redação: “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.” O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior.
A Súmula 470 foi elaborada para fixar o entendimento de que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para pleitear em juízo o recebimento pelos particulares contratantes do DPVAT – chamado de seguro obrigatório – de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro. Isso porque se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia.
No precedente que unificou o entendimento das duas Turmas de direito privado do STJ, o Ministério Público do Estado de Goiás constatou, em inquérito civil, que vítimas de acidentes de trânsito receberam indenização em valores inferiores aos previstos em lei. Por isso, o MP ajuizou açã…

Seguradoras pagam por carros incendiados no Rio - 24/11/2010

A Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) divulgou ontem nota oficial esclarecendo que as seguradoras associadas à entidade estão dando cobertura aos segurados vítimas dos ataques do tráfico de drogas no Rio de Janeiro por entender que ainda são pontuais os arrastões que resultam em carros incendiados. “As condições gerais dos contratos de seguros preveem que os atos de vandalismo ou de terrorismo estão entre os riscos excluídos de pagamento. Porém, como o entendimento é de que se trata de atos isolados, as seguradoras vão pagar os sinistros provocados por incêndio quando houver solicitação", explicou o diretor da FenSeg, Neival Rodrigues Freitas.
A FenSeg, contudo, lembra que o pagamento do seguro só pode ser concretizado para os segurados que tenham contratado a cobertura de colisão, incêndio e roubo, que é a proteção tradicionalmente mais solicitada pelo consumidor. Para aqueles que optaram por adquirir exclusivamente a garantia de Responsabilidade Civil Facultativa (RCF…

Seguro de automóveis - quais sãos os riscos que não estão cobertos ?

Prejuízos não indenizáveis, causados por automóvel segurado, geralmente provocam situações de conflito e contrariedades. No entanto, na maioria das vezes, o motivo de insatisfação é o desconhecimento das regras do seguro.
Vale lembrar que a recusa do pagamento da indenização pode decorrer de:
• riscos excluídos ou prejuízos não indenizáveis: riscos e situações que não estão cobertos pelo seguro; • perda de direitos: situações nas quais o segurado perde o direito de ser indenizado; • descumprimento das obrigações do segurado: deveres que o segurado não cumpre determinam a perda de direitos sobre o seguro.
Dentre as principais exclusões e situações que podem promover a perda do direito de cobertura para perdas e danos causados pelo automóvel, destacam-se:
1. Riscos excluídos:
• guerra, rebelião, insurreição ou revolução; • confisco, nacionalização, destruição, requisição ou apreensão efetivada por qualquer ato de autoridade civil ou militar; • tumultos, motins, greves, "lock-out" e qua…

Quais são as coberturas para danos a terceiros?

A cobertura para riscos de danos a terceiros é a Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), que garante o reembolso de indenizações que você seja obrigado a pagar devido a danos causados a outras pessoas ou a proprietários de bens materiais. Prevê também o pagamento de advogado e custas judiciais.
A cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V) cobre os riscos de danos materiais ou pessoais a terceiros, sendo que os danos pessoais podem ser corporais (físicos) ou morais. Ao contratar esse seguro, você passa a ter o direito ao reembolso – até o limite determinado na sua apólice – de indenizações que seja obrigado a pagar, judicial ou extrajudicialmente, por ter provocado danos pessoais ou materiais a outros.
O RCF-V, relativo a danos corporais, representa uma cobertura chamada de “segundo risco”, pois o DPVAT, seguro obrigatório de responsabilidade civil, pago no licenciamento do veículo, é considerado primeiro risco.
Ou seja, o seguro que você contratou…

Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito é comemorado neste domingo .

No Brasil, data reforça a necessidade de reduzir mortes em acidentes. Cerca de 38 mil brasileiros perderam a vida no trânsito em 2008, dos quais 82% eram homens
Neste domingo, 21 de novembro, será lembrado o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito, data criada em outubro de 2005 pela Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) para estimular governos a realizar ações de mobilização em prol da redução de lesões e, especialmente, os óbitos provocados por acidentes. No Brasil, o Ministério da Saúde produziu peças publicitárias com o mote: “As vítimas do trânsito não podem ser esquecidas jamais”. Os materiais destinados a subsidiar ações de prefeituras estão disponíveis para download no site www.saude.gov.br/svs. Foram disponibilizados banner, cartaz e um spot de rádio. Também serão divulgadas informações por e-mail marketing e em rede sociais, como Facebook, Orkut e Twitter.
Os dados de mortalidade no Brasil reforçam a necessidade de prevenir acidentes. Somente em 2008, 38.273 brasilei…

Seguradora Líder DPVAT apóia Década de Ações para a Segurança Viária no Brasil – Marco Zero.

Evento que acontece amanhã reunirá especialistas e autoridades para a definição de medidas pela redução de mortes no trânsito.
O número de vítimas e mortes no trânsito brasileiro é assustador. Hoje , as estatísticas mostram que são 37 mil fatalidades por ano e 120 mil feridos internados por ano, de acordo com o Ministério da Saúde. A Segurado Líder DPVAT, responsável pela administração do seguro do trânsito, pagou, de janeiro a setembro deste ano, 181.158 indenizações de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica suplementar (DAMS) as vítimas de acidentes de trânsito, totalizando R$1,5 bilhão. Diante desse quadro alarmante, a FGV/EAESP (Fundação Getúlio Vargas) e o movimento Chega de Acidentes! realizam, no dia 17 de novembro (quarta-feira), o evento Década de Ações para a Segurança Viária no Brasil – Marco Zero.
A iniciativa, que acontece a partir das 9h no auditório da FGV, é um ponto de partida para a discussão e acompanhamento das decisões e ações para 2011 a 202…

Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais.

A P.-C. do Brasil Automóveis Ltda. e a L. Comércio e Serviços Automotivos terão de dar um novo veículo ao comprador de um P. 206 S., ano 2000, que ainda receberá R$ 10 mil por danos morais. O carro apresentou diversos defeitos e chegou a ser trocado, mas o novo automóvel também apresentou defeitos graves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O carro, novo, foi adquirido na B.– I. Imports Importação e Comércio, em São Paulo (SP). Logo após, antes de ter completado 9.000 km rodados, a concessionária L., em Porto Alegre (RS), constatou defeitos como banco traseiro e calço do motor soltos, amortecedores com vazamento de óleo, correia do motor em péssimo estado e banco dianteiro rasgado.
Depois de diversas reclamações – foram pelo menos sete visitas à oficina, antes dos 25.000 km –, a concessionária acertou que compraria o carro no estado em que estava e a preço de mercado, em troca da aquisição de um novo veículo, zero quilômetro, pelo consumidor, que pagaria…

O segurado emprestou o carro para um amigo e houve um acidente. A seguradora pode recusar o pagamento da indenização?

As seguradoras utilizam várias formas de identificar os condutores do veículo: principal, mais frequente ou habitual. Geralmente, o empréstimo do veículo para alguém em caráter claramente eventual, ou seja, que não tem periodicidade fixa, não resulta na negativa do pagamento do sinistro.
Se o empréstimo foi para alguém que usa habitualmente o veículo e não foi relacionado na proposta de seguro, a seguradora pode se negar a pagar o sinistro.
Em algumas situações de usuário eventual, há maior rigor quando o empréstimo é para alguém com idade inferior a 25 anos.
Se o amigo do segurado usa o carro dele uma vez por semana, por exemplo, isso é considerado uso habitual. Para ter direito à indenização, é preciso incluí-lo como motorista.

Fonte.: http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?l=176

O segurado assumiu a culpa pelo acidente no lugar de outro motorista que não tem seguro. Quais são os riscos?

Um motorista sem seguro bate no carro de outro que tem seguro. O segurado assume a culpa pelos dois acidentes, mas o outro paga a franquia dele. Parece um acordo bom para os dois lados, só que isso é fraude (equivalente a roubo!).
Além do aspecto moral, as seguradoras utilizam um vasto arsenal tecnológico para identificar esse tipo de situação. As empresas podem reconstituir os acidentes e verificar se há divergências com o que o segurado informou.
As seguradoras estimam que pelo menos 20% das indenizações pagas têm algum tipo de irregularidade. Para reduzir esse percentual, que resulta em maior preço do seguro para todos, as seguradoras têm sido cada vez mais rigorosas, inclusive denunciando criminalmente os responsáveis.
Fonte: http://migre.me/2ayvK

Radar multa carro que não fez inspeção.

Os radares da cidade de São Paulo começam a multar neste mês os veículos que não passaram pela inspeção veicular ambiental. São 177 equipamentos que têm o sistema de Leitura Automática de Placas (LAP) e que poderão fiscalizar a regra, de um modo semelhante ao que já acontece com o rodízio municipal de veículos. Decreto assinado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) autorizando a nova modalidade de fiscalização será publicado na edição de hoje do Diário Oficial da Cidade.
O valor da multa é de R$ 550. A data exata para o início das autuações depende de uma portaria conjunta das Secretarias do Verde e do Meio Ambiente e dos Transportes regulamentando a fiscalização. O documento está em fase final de elaboração. Por isso, a previsão é de que as multas comecem a ser aplicadas no máximo até o fim do mês.
Os veículos serão flagrados sempre que passarem por um dos radares habilitados – o equipamento consegue identificar quem deixou de fazer a inspeção veicular ao cruzar a placa com a base de d…

Os limites legais para o segredo de Justiça.

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 144 e 444.
“A publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial”, avalia o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao discorrer sobre o tema.
Tamanha é a importância da publicidade que o ordenamento brasileiro considera nulos os atos realizados sem a observância dessa garantia processual, com exceção das hipóteses de sigilo legalmente permitidas (Constituição Federal, artigo …

Aviso das seguradoras.

Todas as vezes que se envolverem em acidente de trânsito, cujo terceiro seja um motoqueiro, façam o BO (boletim de ocorrência), independentemente de serem culpados ou não.
Têm ocorrido fatos em que o motoqueiro é o culpado e tenta fazer um acordo no local, diz que está bem e não quer socorro médico.
Só que, depois, ele vai a um distrito policial, registra o BO e alega que o veículo fugiu do local sem prestar socorro, cobrando, na justiça, dias parados, conserto da moto, etc ...
Na maioria dos casos, as testemunhas do motoqueiro são outros motoqueiros.
Isto é um fato, pois está ocorrendo com muita freqüência. Portanto, não caia na conversa do motoqueiro, que diz não ter acontecido nada.
Em um dos casos recentes a pessoa envolvida foi até a delegacia registrar BO e, eis que, quando chega à delegacia, lá estavam os tais amigos do motoqueiro tentando registrar BO de ausência de socorro.
ISTO É MUITO IMPORTANTE !!!
Complementando o texto acima, não pdemos esquecer que lesão corporal é crime de tr…

Caminhões estão envolvidos em 25% dos acidentes nas estradas.

A cada quatro acidentes em estradas, um caminhão está envolvido. O JH ensina qual a velocidade e a distância corretas, além de truques para uma ultrapassagem segura durante a viagem.
Caminhões e carretas cada vez maiores e mais potentes e motoristas a passeio apressados. Combinação de alto risco. “Tem alguns caminhoneiros meio distraídos”, comenta o motorista do carro. Para quem dirige a carreta, a opinião é diferente. “Eles andam muito colados, muito próximo da traseira do caminhão.”
A distância mínima ideal é de dois segundos ou cerca de 50 metros do veículo da frente. O suficiente para se fazer uma frenagem de emergência.
Evite ficar atrás de caminhões e carretas. Muitas vezes o caminhoneiro dá uma ajuda, como Rodrick Dias de Souza. Ele ensina alguns códigos:
- Seta para a direita é caminho livre;
- Luz esquerda piscando: espere.
O perito de trânsito, Paulo Ademar, dá mais dicas:
- A velocidade do carro deve estar sempre 20 quilômetros por hora a mais que da carreta e você vai precisar de…

Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia.

Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 salários-mínimos.
Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro de Santa Catarina. O réu foi condenado a pagar uma indenização de 200 salários-mínimos e uma pensão mensal de 1,37 salários até o ano de 2021 para a esposa da vítima. O motorista condenado recorreu para a 6ª Turma Recursal de Lages, mas a decisão do juizado foi mantida. Essa decisão transitou em julgado (quando não cabem mais recursos).
Posteriormente, o motorista impetrou mandado de segurança, entretanto este não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), porque o tribunal não seria competente para j…

Obrigatoriedade da instalação dos rastreadores em veículos zero quilômetro.

A partir de 2011, os compradores de automóveis zero quilômetro poderão passar a conviver com mais um gasto fixo mensal, além de despesas usuais com combustível, impostos e prestações da compra do carro, entre outras.
A conta a mais virá para quem optar por ativar um dispositivo de bloqueio e rastreamento, que virá instalado, obrigatoriamente, em todos os veículos novos. A regra também valerá para os carros novos importados comercializados no país. O rastreador permite, por exemplo, localizar veículos roubados.
Com a obrigatoriedade, as empresas que ativam esse tipo de equipamento esperam aumentar o peso desse serviço no faturamento. São 330 empresas do setor no país, com receita anual de R$ 1,5 bilhão. Só as oito maiores respondem por 50% do movimento financeiro.
"Vamos concorrer com outras contas mensais, como internet, TV por assinatura e telefone celular, por exemplo", diz o presidente da Sascar, José Ricardo Quintana. Ele estima que o valor da conta para o dono do carro …

STJ - Aprovada súmula sobre seguro de veículo transferido sem aviso.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que trata da persistência da obrigação da seguradora em indenizar, mesmo que o veículo seja transferido sem comunicação prévia, ainda que esta seja exigida no contrato. O texto excetua a obrigação apenas se a transferência significar aumento real do risco envolvido no seguro.
Diz a Súmula n. 465: “Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”.
O projeto de súmula foi relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, e se fundamenta nos artigos 1.432, 1.443 e 1.463 do Código Civil de 1916; e 757, 765 e 785 do Código Civil de 2002. Os precedentes citados datam desde 2000.
No mais recente, em 2010, o ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma, afirma que não se justifica tornar sem efeito o contrato de seguro apenas em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo. Conforme …

Atrasou o pagamento do seguro? Saiba quais são as conseqüências

SÃO PAULO – Quem atrasa o pagamento de uma dívida com o comércio, por exemplo, pode ter o nome incluído em um cadastro de restrição de crédito e ficar impedido de comprar a prazo. Mas quais são as consequências para quem atrasa o pagamento de uma apólice de seguro?
De acordo com o advogado, presidente da Comissão de Direito e Relação de Consumo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), José Eduardo Tavolieri, o atraso no pagamento do prêmio (valor pago pelo seguro) pode fazer com que a seguradora cancele a apólice, deixando o consumidor sem proteção, em caso de sinistro.
Contudo, explica ele, o fim da prestação de serviço por conta de atraso no pagamento deve estar previsto no contrato, incluindo o número de dias a ser considerado para que a seguradora tome tal atitude.
Outras consequências
O atraso no pagamento da apólice pode ainda fazer com que a seguradora ajuíze ação de cobrança de prêmio contra o cliente, explica o advogado associado do Gaiofato Advogados Associados, Márcio Holanda T…

Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa do momento da entrega da apólice.

O prazo prescricional de um ano não deve ser contado a partir da sucinta recusa da seguradora, mas sim da data em que a seguradora atendeu à solicitação formulada pelo segurado a fim de que lhe fosse remetida cópia da apólice que celebrou por telefone. Ao reter impropriamente a apólice, a própria seguradora deu causa à condição suspensiva da prescrição. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso interposto pela Companhia de Seguros Previdência do Sul (Previsul).
No caso analisado, o segurado celebrou, por telefone, um contrato de seguro de vida com a Previsul. Durante a ligação, o corretor informou-lhe que o seguro de vida que contratara oferecia ampla cobertura para os eventos morte acidental e invalidez. Após aceitar a oferta, o segurado passou a efetuar pontualmente os pagamentos mensais, que eram automaticamente descontados de sua conta-corrente.
Após sofrer uma isquemia cerebral, que o deixou em estado de invalidez permanente, o …