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Seguro de Pessoas e a Pandemia do Covid-19. Saiba mais !

Inicialmente, devemos entender que a idéia central do seguro é a associação colaborativa dos segurados que se juntam para arcar com eventual prejuízo. O contrato de seguro é um contrato típico e regulado pelo Código Civil, artigos 757 ao 802.
As Seguradoras só podem atuar com autorização concedida pelo Sistema Nacional de Seguros Privados, ou seja, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que estabelecem normas, fiscalização e mecanismos de avaliação das seguradoras.
As seguradoras para adquirir a autorização devem respeitar as regras de capital mínimo de funcionamento estabelecido pela Resolução CNSP n.º 178/ 2007, além de seguir normas internacionais de contabilidade. Atualmente, as seguradoras estão se adequando a nova norma IFRS 17 (International Financial Reporting Standards-IFRS 17), o que garante maior segurança para o setor de seguros e para o consumidor.
Importante destacar que as seguradoras avaliam o risco, ident…
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Seguradora terá de cobrir acidente mesmo que não causado por condutor titular

Para juíza, não ficou demonstrado que a troca de condutor foi determinante para o acidente.
A juíza Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF, condenou uma seguradora a pagar indenização securitária por ter deixado de emitir autorização para conserto de carro envolvido em acidente. Para a magistrada, a empresa não conseguiu provar que o envolvimento do terceiro condutor, não incluído como principal condutor, no acidente foi a causa determinante do sinistro. O dono do veículo ajuizou ação contra a seguradora após receber da empresa negativa de indenização securitária de seu carro, que teve perda total. A empresa alegou quebra de perfil do segurado, já que quem dirigia o carro no momento do acidente não era o condutor principal cadastrado. Ao analisar o caso, a juíza não acatou o argumento de quebra de perfil de segurado. Ela verificou que a seguradora não conseguiu demonstrar o fato de que terceiro condutor, não incluído como principal condutor, tenha sido a causa determinante d…

Justiça determina pensão para mulher que se dedicou ao lar por 35 anos.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão liminar que fixou pensão alimentícia para mulher, em ação de divórcio. O casal viveu em matrimônio durante 35 anos.
O ex-marido pleiteava reformar decisão que estabeleceu pensão alimentícia para a ex-esposa no valor de dois salários mínimos. Ele alegou que vive com aposentadoria do INSS de pouco mais de R$ 1,5 mil. De forma alternativa, buscou também reduzir a pensão para 20% de seus proventos previdenciários. A mulher, atualmente com 54 anos, permaneceu ao longo do casamento voltada somente ao lar e a criação de sete filhos. Para o desembargador João Batista Góes Ulyssea, relator do agravo, o fato da mulher se dedicar à família por tão longo tempo reforça o dever de seu ex-marido prestar alimentos neste momento. Além disso, constatou-se dos autos que, além da aposentadoria, o ex-marido também é sócio administrador de empresa familiar. O desembargador ponderou que a busca de colocação no mercado de trabalho para esta mulhe…

Mulher que se dedicou apenas ao lar tem direito à pensão por tempo indeterminado

Justiça considerou que ingresso da ex no mercado de trabalho será dificultado devido à idade e falta de qualificação profissional.
A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia em favor de uma mulher por três anos. O colegiado entendeu que não há como verificar, neste momento, por quanto tempo perdurará a necessidade de a mulher receber tal pensionamento, fixado em 7% sobre os rendimentos do ex-marido, que na época do ingresso da ação percebia em torno de R$ 10 mil.
Segundo os autos, o casamento durou 20 anos e durante todo esse período a mulher dedicou-se apenas e tão somente aos afazeres domésticos.
O desembargador Domingos Paludo, relator, consignou inicialmente que a fixação da pensão alimentícia deve considerar o binômio necessidade/possibilidade.
A partir desta premissa, o julgador concluiu que a apelada "não possui meios de prover o próprio sustento", eis que abdicou da carreira profissional e se dedicou ao lar…

Clínica de estética terá de indenizar paciente por peeling malfeito

A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a uma mulher que, após um procedimento estético realizado no rosto, teve queimaduras que deixaram cicatrizes.  

A autora contou que contratou sessões de peeling, consulta médica e limpeza de pele com uma dermatologista e, logo na primeira sessão, teve grande sensação de ardor, informada como normal pela médica responsável.
Na segunda sessão, teve sinais de inflamação, sendo-lhe recomendado o uso de compressas e pomada, bem como o afastamento do trabalho por dois dias. Como não teve melhora, passou por nova consulta e foi afastada do trabalho por 14 dias, por motivo de doença.
Passado o prazo, procurou outro médico, que diagnosticou queimaduras e a existência de sequelas. Pelo constrangimento, pediu a indenização dos danos materiais consistentes na devolução de valores e reembolso de despesas; dano moral no equivalente a 100 vezes o valor do tratamento e dano estético em 200 salários mínimos.
A dec…

Inventário e partilha em cartório com testamento caduco ou revogado

A lei 11.441/07 atribuiu ao Tabelião de Notas a possibilidade de lavratura de inventários e partilhas por meio de escritura pública, desde que haja consenso entre as partes, sejam todos maiores e capazes e que o autor da herança não tenha deixado testamento. O tabelião somente lavrará a escritura se as partes estiverem acompanhadas por advogado, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Com a recente atualização do capítulo XIV (Do Tabelionato de Notas) das normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Tomo II – Cartórios Extrajudiciais), itens 129 e 129.1, atualmente é possível a lavratura de escritura pública de inventário e partilha mesmo com a existência de testamento do falecido. Anteriormente, a simples existência de testamento remetia o inventário e partilha para a esfera judicial. Para que seja possível a lavratura desta escritura, o testamento do falecido deve ter sido revogado, estar caduco ou ter sido invalidado judicialmente por meio de …

Justiça determina que tio pague pensão alimentícia a sobrinho

O juiz Caio César Melluso, da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Carlos, determinou que um tio, com situação financeira favorável, pague pensão alimentícia ao sobrinho, portador da Síndrome de Asperger – condição neurológica do espectro autista.

O pai do jovem, além de não pagar a pensão devida, abandonou-o afetivamente, havendo, inclusive, imposição de medida de afastamento contra ele. Não tendo outros parentes que possam arcar com a obrigação, a mãe do menino pediu a determinação ao tio.
Na sentença, o magistrado sustentou que o Código Civil estabelece que os parentes colaterais, até o quarto grau, são herdeiros legítimos. “Assim, se herdeiros são, não há motivos para excluí-los, os parentes colaterais até o quarto grau, da obrigação de prestar alimentos, o que é corolário do dever de solidariedade entre os parentes.
Não tendo outras pessoas que possam arcar com a obrigação alimentícia e, considerando o fato de que ele paga mesada ao enteado, o magistrado concluiu como plenamente…